Notícias da UFSC

O Observatório de Justiça Ecológica promove o grupo de estudo Justiça Climática entre os dias 12 de abril e 21 de junho. A atividade terá encontro quinzenais, das 13h às 14h, na sala 206 do Centro de Ciência Jurídicas. O objetivo do grupo de estudos é analisar a questão da justiça climática, considerando as desigualdades sociais e a perspectiva dos países do sul global. As inscrições são gratuitas e serão realizada no ato do curso. Será fornecido certificado de horas complementares aos participantes. A primeira discussão será com o tema Emergência Climática e Direitos Humanos: a Justiça Climática é a solução? 

A metodologia adotada é a participativa dialógica, sendo assim a primeira parte do encontro será de forma expositiva e a segunda parte será dedicada aos debates. “A justiça climática não pode desconsiderar à participação de grupos vulneráveis nessa discussão, como quilombolas, povos originários, comunidades tradicionais etc. No Brasil, por exemplo, as ameaças aos povos indígenas e comunidades tradicionais se intensificaram nos últimos anos, seja pelos impactos das mudanças climáticas, como pela ação deliberada de atores do setor privado e do governo”, explica a organização do evento. O cronograma das atividades está disponível no site https://justicaecologica.ufsc.br/

O Observatório de Justiça Ecológica promove, nesta quarta-feira, 8 de março, a Oficina de Direitos Humanos Mulheres Desonestas: os discursos da criminologia positivista sobre as mulheres. O evento será realizado das 10h10 às 12h, no miniauditório do Centro Sócio Econômico. Desde 2014, o grupo promove diversas oficinas sobre temas atuais de direitos humanos, que podem ser consultadas na página justicaecologica.ufsc.br.

A oficina marca o 8 de março, dia internacional das mulheres, e o início da disciplina de Direitos Humanos do Centro de Ciências Jurídicas. A atividade será ministrada pela professora doutora Camila Damasceno. As professoras Letícia Albuquerque e Isabela Bruna Barbieri, responsáveis pela disciplina de Direitos Humanos, serão as debatedoras. A fala será centrada em parte do resultado da tese de doutorado de Camila, defendida em 2022. A atividade é gratuita e aberta à comunidade.

O Observatório de Justiça Ecológica (OJE), projeto de extensão do curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em parceria com o Instituto Piracema, promove a 5° edição do curso de verão em Direitos Animais. O objetivo é aperfeiçoar o conhecimento dos profissionais da área jurídica, bem como profissionais e voluntários atuantes em organizações de proteção animal. O workshop ocorrerá nos dias 14, 15 e 16 de fevereiro e contará com palestras e aulas ministradas por professoras da UFSC e da Universidade de Oxford.

Nas edições anteriores, o formato do curso variou entre presencial e remoto, este ano, o curso será realizado exclusivamente on-line, com transmissão aberta pelo canal do youtube do Instituto Piracema. Os alunos que queiram obter certificado de horas deverão se inscrever no sistema da UFSC e realizar uma avaliação final pautada nos conteúdos ensinados ao longo do curso. Para mais informações e cronograma completo, acesse a página do Observatório de Justiça Ecológica.

O projeto de extensão do grupo de pesquisa Observatório de Justiça Ecológica, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), promove nos dias, 21 e 22 de novembro, no Auditório do Centro de Ciências Jurídicas, a quarta edição do Seminário da Clínica de Justiça Ecológica. Com o tema Participação Democrática e Meio Ambiente, o evento terá como palestrante de abertura o professor Carlos Walter Porto-Gonçalves, no dia 21 de novembro, às 14h. A programação completa está disponível no site, e as inscrições podem ser feitas de 10 a 20 de novembro pelo site inscricoes.ufsc.br/oje-clinica.

O evento também contará, no dia 21, com um painel sobre Direitos Fundamentais e Meio Ambiente, a ser ministrado pela professora Fernanda Medeiros, advogada na área ambiental e animal. Já no dia 22 de novembro, terça-feira, a palestra será com o professor Gonzalo Aguilar Cavallo, da Universidade de Talca, Chile, que irá abordar os desafios do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe,  primeiro do mundo a incluir disposições sobre os direitos dos defensores do meio ambiente.

Na sequência, haverá o painel sobre Direitos Humanos e Empresas, ministrado por Flávia do Amaral Vieira, que irá apresentar as experiências de luta pela implementação de mecanismos internacionais de responsabilização de empresas transnacionais por violações de direitos humanos, a partir da perspectiva dos atingidos e da sociedade civil. Diante disso,  irá falar do esforço histórico das redes de ativismo que enfrentam os desafios políticos e jurídicos da construção de um tratado vinculante sobre empresas e direitos humanos na ONU. Nos dois dias do seminário, os integrantes do projeto irão apresentar os casos em que a Clínica de Justiça Ecológica tem atuado desde o seu início.

Sobre a Clínica de Justiça Ecológica

O objetivo da Clínica de Justiça Ecológica é capacitar cidadãos na esfera jurídica e política para o enfrentamento de violações de direitos socioambientais, por meio da assessoria jurídica para a defesa de direitos socioambientais e na capacitação dos discentes em prática jurídica. A Clínica tem cinco subáreas de atuação: participação democrática; saúde e agrotóxicos; biodiversidade e espaços especialmente protegidos; direitos animais; e, litigância climática.

O projeto é formado pelos docentes do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ): José Rubens Morato Leite, Letícia Albuquerque, Melissa Ely Melo e Marília Budó. Conta também com a participação de discentes dos cursos de graduação e pós-graduação da UFSC, buscando fomentar a transdisciplinaridade.

Desde 2018, o grupo acompanha a ADIN 5385, que discute a recategorização do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, através do instrumento do Amicus Curiae, bem como tem realizado seminários de pesquisa e workshops de capacitação. O primeiro seminário foi realizado em 2019, com o tema Direito Ambiental, Agrotóxicos e a Ecologização do Direito; o segundo seminário ocorreu em 2020, de forma remota, e tratou sobre Áreas Protegidas e Participação Democrática; o terceiro seminário ocorreu em 2021, de forma remota, com o tema Protegendo o meio ambiente através dos Direitos Humanos.

O Observatório de Justiça Ecológica da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) exibe o documentário Ser Tão Velho Cerrado nesta terça-feira, 11 de outubro, das 14h às 16h, no auditório do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ). Gratuita e aberta à toda a comunidade, a atividade faz parte do Ciclo de cinema socioambiental: 60 anos do livro Primavera Silenciosa, de Rachel Carson.

Ser Tão Velho Cerrado conta a história dos moradores da Chapada dos Veadeiros, que, preocupados com o fim do Cerrado em Goiás, procuram novas formas de desenvolver a região sem agredir o meio ambiente em que vivem. O desafio, agora, é conciliar os interesses relacionados ao manejo da Área de Proteção Ambiental do Pouso Alto. Para isso, a comunidade científica, grandes proprietários de terra e defensores do meio ambiente iniciam um diálogo delicado, mas necessário.

Ciclo de cinema socioambiental

A mostra tem o objetivo de oferecer uma abordagem específica de questões ambientais, voltadas a despertar o pensamento crítico e reflexivo sobre o tema, fomentando também o trabalho de coletivos transdisciplinares. Os debates são organizados em torno do livro Primavera Silenciosa, uma referência do ativismo socioambiental. 

A publicação tem um caráter de denúncia, expondo cenários, riscos e danos causados pela poluição química e os efeitos dos pesticidas no conjunto da biodiversidade. A obra clássica marcou o início do processo de consciência ecológica, com a atuação de movimentos de entidades não governamentais clamando pela manutenção do equilíbrio ecológico e questionando a poluição química.

O próximo, e último, evento está marcado para 8 de novembro, às 14h. O filme exibido será Soyalism. Os participantes terão direito a certificado após cada atividade.

O Observatório de Justiça Ecológica da UFSC promove, a partir do dia 29 de setembro, o Ciclo de cinema socioambiental: 60 anos do livro Primavera Silenciosa, aberto à comunidade. O objetivo é oferecer uma abordagem específica de questões ambientais, voltadas a despertar o pensamento crítico e reflexivo sobre o tema, fomentando também o trabalho de coletivos transdisciplinares. Três documentários serão exibidos na programação:  ‘O veneno está na mesa II’, no dia 29;  ‘Ser Tão Velho Cerrado’, no dia 11 de outubro, e ‘Soyalism’, no dia 8 de novembro. A exibição é sempre às 14h, no auditório do Centro de Ciências Jurídicas da UFSC. As inscrições são realizadas antes do evento e garantem certificado.

Os debates são organizados em torno do livro ‘Primavera Silenciosa’, uma referência do ativismo socioambiental. A obra de Rachel Carson tem um caráter de denúncia, expondo os cenários, os riscos e danos causados pela poluição química e os efeitos dos pesticidas no conjunto da biodiversidade. Essa obra clássica marcou o início do processo de consciência ecológica, tendo atuação de movimentos de entidades não governamentais clamando pela manutenção do equilíbrio ecológico e questionando a poluição química

Os documentários apresentados têm a temática dos agrotóxicos. “O debate acerca dos efeitos dos agrotóxicos na saúde humana e na biodiversidade é atual, tendo em vista o Brasil como o maior consumidor de agrotóxicos do Mundo e a escalada de autorizações de registro de novos pesticidas”, aponta a sinopse do evento. Além dos filmes, haverá debate com pesquisadores. No dia 29, as convidadas são Flávia do Amaral e Isabele Bruna Barbieri.

Os programas de pós-graduação em Direito da UFSC e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) promovem, na próxima sexta-feira, 26 de agosto, o  I Seminário de Pesquisa Interinstitucional, evento gratuito com inscrições realizadas no ato. O seminário, que ocorre das 13h30 às 16h30, é uma iniciativa dos grupos de pesquisa Núcleo de Pesquisa em Direito Penal e Criminologia (Nupecrim) e do Observatório de Justiça Ecológica (OJE) e será realizado na Faculdade de Direito da UFRGS, em Porto Alegre, de forma presencial.

O seminário tem como objetivo principal promover a relação interinstitucional entre os respectivos programas de pós-graduação, e como objetivo específico proporcionar o desenvolvimento da capacidade de pesquisa e elaboração dos projetos de dissertação e tese dos discentes participantes. A metodologia adotada é a dialógica participativa. O seminário será realizado em duas partes: a primeira será a apresentação dos projetos pelos discentes de forma expositiva e dialógica. A segunda parte será feita no formato de debates, com análise e comentários das professoras convidadas. A próxima edição, futuramente, será realizada na UFSC, incentivando o intercâmbio entre as instituições.

No bloco da UFSC, Luiza Werner irá falar sobre A Justiça Ecológica a partir da realidade das mudanças climáticas em uma perspectiva ecofeminista animalista, Marcela Mascarello abordará o tema Litigância estratégica em conflitos ambientais que envolvem mineração e o direito à Consulta Prévia aos povos indígenas e comunidades tradicionais na América Latina e Marcelo Pretto Mosmann irá tratar dos Impactos socioambientais da megamineração à luz da abordagem ecológica dos Direitos Humanos.

Programação

13:30 – Abertura

Profa. Vanessa Chiari Gonçalves (UFRGS)

Profa. Letícia Albuquerque (UFSC)

Profa. Fernanda Medeiros (PUCRS)

Profa. Selma Peterle (Instituto Piracema)

BLOCO 1 (UFSC)

13:40 – Luiza Werner – A Justiça Ecológica a partir da realidade das mudanças climáticas em uma perspectiva ecofeminista animalista

14:00 – Marcela Mascarello – Litigância estratégica em conflitos ambientais que envolvem mineração e o direito à Consulta Prévia aos povos indígenas e comunidades tradicionais na América Latina

14:20 – Marcelo Pretto Mosmann – Impactos socioambientais da megamineração à luz da abordagem ecológica dos Direitos Humanos

14: 40 Debates

BLOCO 2 (UFRGS)

15:00 – Yngrid Algarve Vizzotto – A violência policial pelo olhar das vítimas

15:20 – Celeste Berté de Marco – Criminalização midiática: estudo do caso Cancelier

15:40 – Léo Santos Bastos: O tratamento do tráfico de drogas pelo TJRS

16:00 Debates

16:30 Síntese/Encerramento

O Observatório de Justiça Ecológica (OJE) da Universidade Federal de Santa Catarina promove, na próxima quinta-feira, 21 de julho, das 14h20 às 16h, no auditório do Centro de Ciências Jurídicas, uma  Oficina de Direitos Humanos sobre direitos reprodutivos, em uma análise comparada Brasil e Estados Unidos. Na atividade, será apresentada a decisão da Suprema Corte Americana que alterou o entendimento no país sobre a regulamentação do aborto e a normativa brasileira à respeito do assunto. As inscrições serão realizadas no evento.

A professora do Programa de pós-graduação em Direito e do departamento de Ciências Penais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e coordenadora do Núcleo de Pesquisa em Direito Penal e Criminologia, Vanessa Chiari Gonçalves, é uma das convidadas.  A outra debatedora, Grazielly Baggenstoss, é a professora de Direito da UFSC e coordenadora do Dispolítica e dos projetos de Pesquisa e Extensão Práticas e Políticas Institucionais Antidiscriminatórias. A mestranda Luiza Werner, da pós em Direito, também participará.

O OJE é um espaço de pesquisa e ações nas áreas de meio ambiente, direitos humanos, direito internacional e direitos animais vinculado à pós-graduação em Direito da UFSC.

Imagem aérea de queimada próxima à Floresta Nacional do Jacunda, em Rondônia. Foto: Bruno Kelly/Amazônia Real

Para marcar a Semana Nacional do Meio Ambiente, o Observatório de Justiça Ecológica, grupo de pesquisa vinculado ao Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), promove nesta quinta-feira, 2 de junho, a oficina Ecocídio e a política de direitos ambientais no Brasil. A atividade ocorre no auditório do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) a partir das 14h20. Não é necessário realizar inscrições prévias.

A ação faz parte da série Oficinas de Direitos Humanos e irá discutir como o Direito Internacional evoluiu no assunto. “Diante da crise ambiental, cientistas, acadêmicos e líderes ambientais de diversos países alertam sobre a necessidade de transformar o ecocídio em um crime internacional que penaliza a destruição generalizada do mundo natural. Um grupo de especialistas renomados está trabalhando para que o Estatuto de Roma, do Tribunal Penal Internacional (TPI), seja modificado e inclua o ecocídio entre seus crimes, razão pela qual compreender a forma como o Direito Internacional Penal evoluiu no assunto se mostra necessário”, informa o resumo elaborado pelos organizadores.

O ministrante é Luiz Fernando Rossetti Borges, mestre em Direito Ambiental pelo PPGD/UFSC e especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Univali. Graduado em Direito pela UFSC, Borges é advogado e pesquisador do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental na Sociedade de Risco (GPDA/UFSC). 

Os participantes terão direito a certificado.

A professora Paula Brügger, aposentada como titular do Departamento de Ecologia e Zoologia da UFSC e atualmente coordenadora do Observatório de Justiça Ecológica, lança, no próximo dia 11 de maio, das 16h às 19h, na Livraria Livros & Livros, no campus da UFSC Trindade, o livro Jornalismo Especista – Textos e fragmentos de olhares sobre os animais não humanos na mídia. A obra traz um debate atual e imprescindível sobre o especismo estrutural e é fundamental para compreender como o desrespeito e exploração para com os animais estão diretamente ligados a falências nos planos moral, ético e ambiental.

Embora a coletânea tenha início com textos essenciais da trajetória acadêmica da autora, existe a possibilidade de ir “direto ao ponto”, sem a necessidade de adentrar fundamentações teóricas mais aprofundadas. O livro é, portanto, recomendado não apenas aos profissionais dos meios de comunicação, mas a toda a sociedade. A autora argumenta que o jornalismo pode fazer uma enorme diferença ao assumir seu papel educador e a sua responsabilidade quanto ao ato de informar, pautando suas matérias de acordo com o que a ciência diz a respeito dos animais.

“Transcender o preconceito especista é uma questão urgente. Não se trata apenas de inconsciência humana compactuar com a crueldade para com outros seres sencientes, mas também da nossa própria sobrevivência no planeta: o especismo é a porta de entrada através da qual desastres ambientais, como perda de biodiversidade e mudanças climáticas, têm lugar”, aponta a sinopse.

Rio da Madre e seus afluentes são ameaçados pela falta de tratamento de esgoto e pela utilização elevada de agrotóxicos. Foto: Prefeitura de Paulo Lopes

O Observatório de Justiça Ecológica da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) encaminhou pedido para que entidades da sociedade civil possam integrar, como Amicus Curiae, a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para discutir os danos e ameaças ambientais à bacia hidrográfica da Baixada do Maciambu, nos limites dos municípios de Paulo Lopes e Palhoça.

O instrumento do Amicus Curiae, ou amigo da causa, é uma maneira de dar voz à sociedade civil e colaborar para esclarecimento de fatos e oferecimento de informações técnicas para subsidiar o juiz da ação. O promotor José Eduardo Cardoso, em nome do MPSC, deu parecer favorável à solicitação, e os integrantes do Observatório Marcelo Mosmann, Isabele Barbieri e Letícia Albuquerque participaram da audiência realizada no dia 13 de abril, que objetivava a conciliação entre as partes, não alcançada.

O pedido foi feito em nome da Associação de Surf e Preservação da Guarda Do Embaú (ASPG), da Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente para a Ecologia, o Desenvolvimento e o Turismo Sustentáveis (AMA), da Associação para Conservação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e da Rede de Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica (RMA).

A Ação Civil Pública (ACP n° 0900423-92.2016.8.24.0045 – Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palhoça) é movida pelo MPSC contra os municípios de Palhoça e Paulo Lopes, além do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). O objetivo é compelir os réus no sentido de evitar, impedir ou reparar danos ambientais que afetam diretamente o Rio da Madre e seus afluentes, especialmente a Lagoa do Ribeirão, no lugar denominado Baixada do Maciambu.

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O Observatório de Justiça Ecológica (OJE), grupo de pesquisa da Universidade Federal de Santa Catarina, cadastrado no CNPq,  participa do seminário “Exposer, s’exposer, être exposé aux pesticides: l’exposition au prisme des SHS”, parte da terceira jornada de estudos da rede “SHS PESTICIDES”. O evento ocorre nesta quinta e sexta-feira – 17 e 18 de março –, de forma híbrida (presencial e on-line), na Universidade de Bordeux, França.

As pesquisadoras Letícia Albuquerque e Isabele Bruna Barbieri participam do painel “A exposição sob o prisma das normas e regulamentações” (L’exposition au prisme des normes et des réglementations) com a pesquisa intitulada “Pesticidas e saúde no Brasil: envenenamento silencioso” (Pesticides et santé au Brésil:  l’empoisonnement silencieux). Isabele defendeu a tese de doutorado sobre o tema junto ao Programa de Pós-graduação em Direito, em 2021, sob a orientação da professora Letícia. O trabalho está disponível no repositório da UFSC.
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O Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco (GPDA) e o Observatório de Justiça Ecológica (OJE), ambos da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), divulgaram uma nota nesta terça-feira, 25 de janeiro, data que marca um ano desde o rompimento de uma barragem na Lagoa da Conceição, em Florianópolis. O episódio afetou a qualidade da água naquele ecossistema e causou danos às dunas e restingas do Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa, atingindo dezenas de residências com o esgoto proveniente de resíduos de uma estação de tratamento.

No texto, intitulado “Irresponsabilidade organizada na Lagoa da Conceição: Danos ambientais após 01 Ano do desastre ecológico e social do rompimento da barragem”, os autores salientam que, no período decorrido, o Poder Público “sequer apreciou quaisquer medidas efetivas para reversão do perecimento da Lagoa, fato esse que resultou na continuidade do quadro de irresponsabilidade organizada”.

O GPDA e o OJE, de forma transdisciplinar e gratuita, assessoram juridicamente entidades da sociedade civil que ajuizaram Ação Civil Pública (ACP) para que o Poder Judiciário exija do Poder Público o amparo em medidas estruturais. “O objetivo é a implementação de um sistema de governança socioecológica para uma gestão interconectada de proteção, controle e fiscalização dos impactos presentes e futuros vinculados à integridade ecológica da LC [Lagoa da Conceição]”, traz a nota.

> Acesse AQUI a íntegra do texto

O projeto de extensão do grupo de pesquisa Observatório de Justiça Ecológica, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), promove nesta quinta-feira, 28 de outubro, às 15h, a terceira edição do Seminário da Clínica de Justiça Ecológica. Com o tema Protegendo o Meio Ambiente através dos Direitos Humanos, o evento tem programada a palestra de Nicholas Bryner, professor da Louisiana State University (EUA).

Bryner foi Emmett/Frankel Fellow em Legislação e Política Ambiental na Escola de Direito da UCLA entre 2016 e 2018. Entre agosto de 2014 a junho de 2016, atuou como professor associado visitante e bolsista de direito ambiental na George Washington University Law School, onde co-ministrou cursos sobre direito ambiental e de recursos naturais. Na George Washington, foi eleito para a Ordem de Coif, recebeu o Prêmio de Serviço Pro Bono e a Bolsa de Políticas Públicas da Fundação Patton Boggs e foi bolsista de mérito presidencial. Além disso, trabalhou como editor de artigos para The George Washington Law Review.

Em razão da suspensão das atividades presenciais da UFSC devido aos efeitos da pandemia da doença Covid-19, o seminário será realizado de forma remota, com transmissão pela plataforma Zoom. A presente edição conta com o apoio do Instituto Piracema e será realizada em parceria com a PUCRS, através do projeto da Clínica Predes – Clínica de Prevenção e Desenho de Soluções de Conflitos, coordenada pela professora Fernanda Medeiros (PUCRS).

A Clínica de Justiça Ecológica

O objetivo da Clínica de Justiça Ecológica é capacitar cidadãos na esfera jurídica e política para o enfrentamento de violações de direitos socioambientais, por meio da assessoria jurídica para a defesa de direitos socioambientais e na capacitação dos discentes em prática jurídica. A Clínica tem cinco subáreas de atuação: participação democrática; saúde e agrotóxicos; biodiversidade e espaços especialmente protegidos; direitos animais; e, litigância climática.

O projeto é formado pelos docentes do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ): José Rubens Morato Leite, Letícia Albuquerque, Melissa Ely Melo e Marília Budó. Conta também com a participação de discentes dos cursos de graduação e pós-graduação da UFSC, buscando fomentar a transdisciplinaridade.

Desde 2018, através do projeto da Clínica, o grupo acompanha a ADIN 5385, que discute a recategorização do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, através do instrumento do Amicus Curiae, bem como tem realizado seminários de pesquisa e workshops de capacitação. O primeiro seminário foi realizado em 2019, com o tema Direito Ambiental, Agrotóxicos e a Ecologização do Direito; o segundo seminário ocorreu em 2020, de forma remota, e tratou sobre Áreas Protegidas e Participação Democrática.

O Observatório de Justiça Ecológica da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) promove, nesta quinta-feira, 2 de setembro, às 14h20, mais uma edição do projeto Oficina de Direitos Humanos. Com o tema Crimes sexuais no Direito Internacional Penal, a atividade é gratuita, aberta a comunidade e será realizada de forma remota. Interessados em participar devem enviar e-mail com nome e CPF para oje.ufsc@gmail.com, solicitando inscrição. As vagas são limitadas. 

A atividade será ministrada por Thalyta dos Santos, advogada, pós-graduada em Direito Público Constitucional e Administrativo e mestra em Direito pela UFSC na área de concentração Direito e Relações Internacionais. Professora universitária das disciplinas Direito Internacional, Direitos Humanos, História e Introdução ao Estudo do Direito e Metodologia da Pesquisa, Thalyta também implementou e coordenou o projeto de pesquisa Clínica FCJ de Direitos Humanos e Cidadania.
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O Observatório de Justiça Ecológica (OJE), grupo de pesquisa vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSC, irá integrar a Rede Latino-Americana de Democracia e Direitos Sociais (REDESS) e participar do encontro que será realizado em formato virtual nos dias 3 e 4 de junho de 2021. 

Esta é a quarta vez que a rede internacional de pesquisa em democracia e direitos sociais, formada por pesquisadores acadêmicos de várias universidades latino-americanas, se reúne de forma organizada para apresentar e discutir seus temas de pesquisa em direitos fundamentais.

A programação do simpósio inclui conferências com temas previamente acordados, representativos dos grupos de pesquisa desenvolvidos pelos acadêmicos que integram a rede e oriundos de universidades da Argentina, Brasil, Colômbia, Chile, México, Peru e Uruguai.

A programação está disponível na página do OJE.

As primeiras conferências foram realizadas no Brasil em 2017, organizadas pela Faculdade de Direito de São Bernardo, Autarquia Municipal, São Paulo, Brasil. As segundas jornadas foram realizadas na Argentina, em 2018, organizada pela Universidade Nacional de Rosário, em novembro de 2018. As terceiras jornadas foram realizadas em Santiago, Chile, em outubro de 2019. As quartas jornadas originalmente planejadas para serem organizadas no Peru, foram suspensas devido à pandemia de Covid 19. Durante 2020, a Rede Latino-Americana de Democracia e Direitos Sociais (REDESS) decidiu organizar o quarto encontro em formato virtual, como forma de realizar o Congresso Anual, apesar das limitações impostas pela pandemia.

O Observatório de Justiça Ecológica, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito, irá promover a oficina “Los derechos de acceso ambiental: el entrecruzamiento entre derecho internacional del medio ambiente y derecho internacional de los derechos humanos”  no dia 20 de abril, às 19h. O evento conta com a participação de Gonzalo Aguilar Cavallo (Universidade de Talca, Chile), será realizado pelo Google Meet e integra o projeto de extensão Oficinas de Direitos Humanos.

As inscrições podem ser realizadas aqui. Será fornecido certificado de horas complementares aos participantes.

Perfil do palestrante: Gonzalo Aguilar Cavallo, advogado (PUCV, Chile), Doutor em Direito (UNED, Espanha), Mestre em Relações Internacionais (Universidade Complutense de Madrid, Espanha), Mestre em Direitos Humanos e Direito Humanitário (Université Paris II Pantheon-Assas, França). Pós-doutorado no Instituto Max Planck de Direito Público Comparado e Direito Internacional (Heidelberg, Alemanha) Professor de Direito Constitucional, Internacional, Ambiental e Direitos Humanos, Centro de Estudos Constitucionais do Chile, Universidade de Talca (Santiago, Chile). Sub-diretor do Centro de Estudos Constitucionais do Chile (Santiago, Chile).
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O STF e os Direitos Animais é o tema da palestra de encerramento do Curso de Verão em Direitos Animais, que ocorre nesta quinta-feira, 11 de fevereiro, às 17h. Ministrada pela professora Fernanda Medeiros, a atividade será transmitida ao vivo pelo canal do Instituto Piracema no Youtube. 

Fernanda Medeiros possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), mestrado em Direito do Estado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da mesma universidade e doutorado em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Realizou estágio de doutoramento sanduíche na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e pós-doutorado em Direito Ambiental pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSC.  É professora adjunta e coordenadora do Curso de Especialização em Direito Ambiental e Sustentabilidade da Escola de Direito da PUCRS e autora e organizadora de diversas obras na temática ambiental e animal. 

Organizado pelo Observatório de Justiça Ecológica (OJE/UFSC) em parceria com a Acapra, a PUCRS e o Projeto de Direitos Animais do IPA/Meotodista, o Curso de Verão em Direitos Animais ocorre de 8 a 11 de fevereiro. Todas as aulas estão sendo gravadas e serão disponibilizadas aos inscritos.

O Curso de Verão sobre direitos animais do Observatório de Justiça Ecológica está com as inscrições abertas até 5 de fevereiro, pelo sistema da UFSC. Gratuito, aberto à comunidade e com certificado de participação, o curso será realizado entre 8 e 11 de fevereiro de forma telepresencial. 

 O curso visa oferecer uma base ético-jurídica para se pensar a relação seres humanos-animais-ecossistemas. O debate ético sobre o status moral dos animais não é algo recente. Desde os anos 1970, com a obra “Libertação Animal” de Peter Singer, vê-se emergir e ganhar corpo um verdadeiro movimento pelos Direitos Animais no mundo, em que se busca não apenas a maior consideração moral dos animais não humanos, mas também prima-se por uma justiça interespécies. Nesse ponto, o curso visa trabalhar base sólida de referências bibliográficas, contextualizando a temática com o atual problema da pandemia de Covid-19 que assola atualmente o planeta.

O curso é organizado pelo Observatório de Justiça Ecológica (OJE/UFSC) em parceria com a ACAPRA, PUCRS e Projeto de Direitos Animais do IPA/METODISTA, e busca ao aperfeiçoamento dos profissionais da área jurídica, bem como profissionais/voluntários atuantes em organizações de proteção animal. Os docentes do curso são professores e pesquisadores atuantes na área, cujas aulas expositivas/dialogadas pretendem estimular nos participantes o desenvolvimento de habilidades na área jurídica, por meio de estudo de casos práticos analisados à luz da doutrina e jurisprudência. Ao final do curso, será realizada uma avaliação acerca dos conteúdos aprendidos e apreendidos pelos alunos.

O programa das aulas e demais informações estão disponíveis aqui.

O grupo de pesquisa Observatório de Justiça Ecológica, vinculado ao Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), promove, de 15 a 17 de julho, o 2º Seminário da Clínica de Justiça Ecológica: áreas protegidas e participação democrática. As atividades serão realizadas on-line pela plataforma Google Meet. Os interessados em participar devem se inscrever pelo site inscricoes.ufsc.br/activities/4877.

O evento dá continuidade ao ciclo de seminários da Clínica de Justiça Ecológica, projeto de extensão voltado à capacitação de alunos na prática jurídica e à produção e à difusão de conhecimentos científicos nas áreas de saúde e agrotóxicos, participação democrática, biodiversidade e áreas protegidas e direitos animais.
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O Observatório de Justiça Ecológica realiza oficina de Direitos Humanos com enfoque no direito, arte e formas de pensar a justiça global. O evento é uma parceria com a Jornada Internacional dos Direitos das Mulheres e ocorre no dia 10 de março, às 14h, no miniauditório do curso de Relações Internacionais.

A atividade será ministrada e debatida respectivamente por Thais Silveira Pertille e Camila Damasceno, doutorandas do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD).

A oficina trabalha a conexão da arte com o direito e articula alguns dos conceitos da obra “O inconsciente jurídico”, de Shoshana Felman, que trata das faltas que a dogmática jurídica e sua ritualidade refletem em muitos contextos concretos. Para ilustrar a importância desses encontros do direito com a literatura, será utilizado o conto “Gênese bruxólicas”, parte do livro A Voz da Bruxa, de autoria de Thais Pertille, que retrata o debate jurídico, por meio da liberdade típica das letras, temas como migrações, colonialidade, exploração da terra e direitos das mulheres.

A atividade é aberta ao público e não necessita de inscrição prévia.

Mais Informações no site.

O Observatório de Justiça Ecológica (OJE) da UFSC, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito, promove o I Seminário da Clínica de Justiça Ecológica, discutindo temas como direito ambiental, agrotóxicos e ecologização do direito. O evento será realizado no dia 17 de outubro, entre as 14h e 18h, no auditório do Centro de Ciências Jurídicas. A atividade é aberta à comunidade, com inscrições e certificado de horas para participantes.

As inscrições podem ser feitas pelo e-mail: , com CPF e nome completo.

Mais informações no site.

O Observatório de Justiça Ecológica, grupo de pesquisa vinculado ao Programa de Pós-graduação em Direito (PGD/UFSC), promove na quinta-feira, dia 6 de junho, duas palestras que integram a “Oficina de Direitos Humanos”. A primeira tratará de “Direito Penal do inimigo e crises migratórias: funcionalismo e seus prejuízos político-sociais”, das 14h20 às 16h. A segunda palestra abordará “As violações de Direitos Humanos e as repercussões ecológicas”, das 16h20 às 18h.

A primeira palestra será ministrada pelo advogado, professor de Direito Penal e Direitos Humanos na Univali e doutorando em Ciências Criminais na PUC-RS, Marcelo Pertille. Para tratar das violações de Direitos Humanos e repercussões ecológicas, a palestra contará com a presença da Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD/UFSC), Leatrice Faraco Daros. Os dois eventos serão realizados no Auditório do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da UFSC.

As atividades fazem parte do projeto de extensão “Oficina de Direitos Humanos”, que tem como objetivo fomentar a capacidade de ação da sociedade, através do debate e da informação à respeito de temas atuais de Direitos Humanos. O projeto pretende também contribuir para a formação do conhecimento em Direitos Humanos e cidadania; bem como estimular o pensamento crítico e auxiliar na identificação de direitos e ações que possam efetivamente garantir esses direitos. As oficinas são realizadas através de metodologia participativa, de forma gratuita e aberta à comunidade, e  serão fornecidos certificados de horas complementares.

O Observatório de Justiça Ecológica irá promover a edição 2019 do projeto ‘Oficinas de Direitos Humanos’, que inicia com dois eventos em abril. As oficinas são realizadas no auditório do Centro de Ciências Jurídicas, abertas à comunidade e sem necessidade de inscrição prévia.

A oficina ‘Política Externa e Direito internacional’ será ministrada pelo professor Christian Guy Caubet no dia 4 de abril, quinta-feira, às 16h20. O objetivo é analisar a atual politica externa brasileira e as implicações com o direito internacional, especialmente nas áreas de meio ambiente e direitos humanos. No dia 9 de abril, também às 16h20, o tema será “Deslocamentos forçados e os direitos humanos das mulheres”, com oficina ministrada por Thais Silveira Pertille, mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da UFSC. 

O Observatório de Justiça Ecológica é um grupo de pesquisa cadastrado no CNPq e vinculado ao PPGD.

Mais informações pelo site do Observatório.

Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Foto: Daniela Caniçali/Agecom/UFSC.

Pesquisadores do Observatório de Justiça Ecológica da Universidade Federal de Santa Catarina (OJE/UFSC), grupo de pesquisa certificado pelo CNPq formado por docentes e estudantes, estão se mobilizando para tentar reverter a recategorização do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Localizado nos municípios de Florianópolis, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, São Bonifácio, São Martinho, Imaruí e Paulo Lopes, o Parque é a maior e mais importante Unidade de Conservação de Santa Catarina. Entretanto, em março de 2009 foi aprovada a Lei estadual nº 14.661, que recategorizou o Parque, restringindo sua proteção para permitir a implantação de áreas industriais e empreendimentos imobiliários de grande porte.
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