Pesquisadores ligados ao Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco (GPDA/UFSC) estão convocando entidades da sociedade civil organizada a integrarem a Câmara Judicial de Proteção da Lagoa da Conceição (CJ-PLC). A Câmara foi criada pela Justiça Federal no âmbito da Ação Civil Pública nº 5012843-56.2021.4.04.7200, promovida pelo GPDA em nome da ONG Costa Legal; Associação Florianopolitana das Entidades Comunitárias (Ufeco); Associação Pachamama e Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (Anab). Laboratórios técnicos e grupos de pesquisa da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) também foram convocados a integrar a Câmara Judicial.
Lagoa da Conceição sofre com efeitos da ocupação humana no seu entorno (Foto: Divulgação)
A instalação da Câmara Judicial foi recentemente confirmada pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4). Ela tinha sido criada liminarmente em junho de 2021 pelo juízo da 6ª Vara Federal de Florianópolis, “com a finalidade de assessorar este Juízo na adoção de medidas estruturais necessárias para garantir a integridade ecológica do ente natural através de uma governança judicial socioecológica”, escreveu na sentença o juiz Marcelo Krás Borges.
A decisão do TRF4 estabelece que a CJ-PLC será formada por 22 membros, sendo dez representantes de órgãos governamentais da administração pública federal, estadual e municipal – incluindo os réus na ação -, e também dez representantes da sociedade civil organizada. Neste último grupo estão as entidades autoras da ação civil pública e a comunidade acadêmica, representada por laboratórios e grupos de pesquisa da UFSC.
A Justiça federal também lançou um edital para seleção de representantes da sociedade civil que integrarão a Câmara Judicial de Proteção da Lagoa da Conceição (CJ-PLC). Ele tem o objetivo de selecionar uma entidade representante de moradores; uma entidade representante de pescadores; uma entidade de defesa do meio ambiente; uma entidade representante de populações tradicionais e uma entidade representante do segmento empresarial local (veja informações abaixo).
“A Câmara Judicial da Lagoa, com participação plural, nos dará uma oportunidade de construir a tomada de decisão ouvindo os principais atores, dentro de um engajamento civil verdadeiro, tendo como objeto central a restauração e recuperação deste bem ecológico, voltando a prestar serviços ecológicos sistêmicos”, afirma o professor José Rubens Morato Leite, coordenador do GPDA. As atribuições da CJ incluem responder questionamentos do Juízo, podendo elaborar relatórios e critérios técnicos, além de programa de ações de prevenção e recuperação do ecossistema da Lagoa da Conceição.
O professor Morato Leite e o pesquisador Humberto Francisco Campos Filpi elaboraram um artigo em que explicam como deverá funcionar a Câmara, cujo regimento interno prevê reuniões periódicas e realização de audiências públicas, “para promover o engajamento e ampla participação da sociedade civil na elaboração e aprovação do Plano Judicial de Proteção da Lagoa da Conceição (PJ-PLC)”, diz o texto do artigo.
INSCRIÇÕES:
As inscrições são gratuitas e devem ser feitas entre os dias 7 e 14 de julho de 2022 por e-mail (scflp06dir@jfsc.jus.br), acompanhado da seguinte documentação:
– Formulário de Inscrição com os seguintes documentos anexados:
– (i) Estatuto Social atualizado;
– (ii) Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ
– (iii) Certificado de funcionamento, servindo para tanto declaração de qualquer órgão público;
– (iv) Relatório simplificado com as ações desenvolvidas pela entidade que estejam em consonância com a finalidade da CJ-PLC;
– (v) Carta, objetiva e concisa, justificando e expondo os motivos pelos quais a entidade deseja compor a CJ-PLC na respectiva vaga;
Três pesquisadoras da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) publicaram um artigo sobre uma decisão judicial sem precedentes, que responsabilizou um país europeu por não agir ativamente no combate à emergência climática. Com o título El Tribunal Europeo de Derechos Humanos y el caso de la Asociación de Señoras por el Clima contra Suiza, o trabalho foi publicado na Revista Papeles, cuja edição teve como tema La Tierra clama por Justicia Ecológica. As autoras Letícia Albuquerque, Adriana B. Aparicio e Gabrielle T. Fagundez integram o Observatório de Justiça Ecológica (OJE/UFSC), vinculado ao departamento de Direito da universidade. A pesquisa faz parte do projeto Speak4Nature, financiado pela União Europeia, do qual o Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD/UFSC) faz parte. 
