A Lei que cria a a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares foi sancionada com dois vetos, que excluem a participação da Andifes e da Fasubra em seu Conselho Administrativo - Foto: Carolina Dantas
A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou com dois vetos, no dia 15 deste mês, a Lei nº. 12.550, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). O projeto havia sido aprovado no Senado no dia 23 de novembro, por 42 votos favoráveis e 18 contrários. A empresa será gerida por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva. Os vetos da presidente excluem a participação da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e da Federação dos Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra) no Conselho Administrativo. A empresa conta ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.
A Ebserh é vinculada ao Ministério da Educação e será responsável pela gestão dos hospitais universitários das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes). Ela tem como objetivos administrar os HUs e regularizar a contratação de pessoal das unidades, atualmente feita pelas fundações de apoio das universidades. A empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio. Seu regime de pessoal permanente será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por isso, os novos funcionários não serão contratados dentro das regras do Estatuto dos Servidores Públicos.
Atualmente, no Hospital Universitário da UFSC, a Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão Universitária (Fapeu) responde pela contratação de 155 funcionários, trabalhando sobre o regime de “Pesquisa universitária”. Os demais 1.294 funcionários são servidores públicos, e há mais de 300 terceirizados.
Felipe Felício: hospitais universitários terão que passar por uma readequação no quadro de pessoal - Foto: Paulo Noronha
Prós e contras – Felipe Felício, diretor do HU, informa que após a criação da Ebserh todos os hospitais universitários terão que passar por uma readequação no quadro de pessoal. “Os funcionários da Fapeu vão ter que fazer concurso”, adiantou. “Quem passar permanece contratado sobre o regime CLT, e quem não passar é demitido. Essa situação é muito desagradável porque a Fapeu é o nosso braço desburocratizado”. A diferença nas formas de contratação é que pela CLT a seleção demora em média quatro meses, enquanto o concurso público pode levar até seis meses. Mas a CLT oferece menos estabilidade ao funcionário, enquanto os estatutários têm mais garantias de permanência no emprego.
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Celso Martins considera a criação da Ebserh um retrocesso - Foto: Brenda Thomé
Para Celso Ramos Martins, coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores da UFSC (Sintufsc), o regime de contratação via CLT é um retrocesso. “O governo deveria investir em funcionários efetivos contratados via concurso público para resolver os problemas dos HUs”, diz ele. “Vai ser bom para quem está administrando, que vai poder fazer uma contratação rápida, mas para o futuro não soluciona”. Ele enumera outros pontos negativos: “A medida separa na prática os HUs das universidades, fere os princípios institucionais de ensino, pesquisa e extensão e cria outra relação de trabalho, prejudicando o Regime Jurídico Único, que protege os trabalhadores em geral”.
A empresa – De acordo a lei, a Ebserh é uma empresa pública com capital inicial da União e de sociedade anônima, o que, segundo os sindicalistas, poderia abrir caminho para a privatização. Felipe Felício, diretor do Hospital Universitário, explica que não há esse risco. “Não existe nenhum exemplo no Brasil de empresa no ramo da saúde que seja assim, pois ninguém pode colocar dinheiro nela. Por causa do histórico, tenho a convicção de que vai ser uma empresa pública que receberá dinheiro da União, mas que vai ser controlada via CGU [Controladoria-Geral da União]”.
O diretor complementa dizendo que, devido ao projeto de lei prever uma empresa pública de serviços hospitalares, ela não pode trabalhar como um órgão privado. “De um modo geral não existe nenhum termo de privatização. Ela continua pública, nunca será privada dentro do regimento em que foi criada”.
Felício explica ainda que na prática a empresa vai servir de intermediadora entre os HUs e as universidades. “Nós temos uma folha de pagamento vinculada ao Ministério da Educação e um contrato com o Estado, que nos paga por cirurgias feitas. Na prática, os componentes da Ebserh é que vão gerir o hospital. Aí fica a minha dúvida: quando houver essa intermediação, com quem vou ter que falar se precisar comprar algo?”.
Recursos diretos – O diretor reitera que no ramo da saúde precisa ser feito um planejamento para as despesas, mas podem acontecer imprevistos. “Aqui no HU, para saber o quanto vai ser gasto, é feita uma análise histórica da média de gastos, mas se ocorrer um acidente com 100 pessoas, por exemplo, passou do previsto. E há muitos imprevistos, porque a saúde é assim. O nosso dinheiro hoje vem rubricado, e quando preciso de mais verbas tenho que ir a Brasília atrás de novos repasses”. Com a criação da Ebserh, o dinheiro para os HUs irá direto para os hospitais, sem passar pelo reitor.
A defesa para a criação da Ebserh é que os HUs não têm personalidade jurídica própria, por isso sofrem com a limitada autonomia administrativa e financeira, e que a nova empresa resolveria as necessidades de contratação de pessoal nos hospitais. Felipe Felício informa que do ponto de vista patrimonial, por exemplo, o HU é totalmente desvinculado da UFSC. “Nós temos um CNPJ [Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas] próprio com o intuito exclusivamente financeiro, mas nosso dinheiro vem todo da universidade”.
Por José Wilson Fontenele/ Bolsista de Jonalismo na Agecom
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