Conselho Universitário aprova moções contra o ‘PL da Devastação’ e em apoio à APA da Baleia Franca
O Conselho Universitário (CUn) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) aprovou duas moções nesta semana. Na sessão ordinária da última terça-feira, 1º de julho, os conselheiros endossaram as moções aprovadas pela comunidade do Centro de Ciências Biológicas (CCB) em apoio à Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca e em repúdio ao Projeto de Lei (PL) nº 2.159/2021, popularmente conhecido como “PL da Devastação”, que trata do licenciamento ambiental.
Conforme o Conselho, o PL 2.159/2021, recentemente aprovado no Senado Federal e encaminhado para a Câmara dos Deputados, representa uma grave ameaça à legislação ambiental brasileira e à proteção dos nossos bens naturais e coletivos. O documento aprovado pelo CUn destaca, entre outros aspectos, que o PL ignora o cenário de emergência climática global, fragiliza o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), promove o desmonte de órgãos responsáveis por políticas setoriais, favorece a aprovação acelerada de empreendimentos com alto potencial de degradação e afronta princípios fundamentais da administração pública.
“O CUn/UFSC ratifica que não serão aceitos retrocessos nas históricas conquistas do licenciamento ambiental no Brasil e, na ausência de alternativas legislativas que garantam a proteção socioambiental, apela ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para que vete os dispositivos lesivos à Constituição e aos princípios do desenvolvimento sustentável.”
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