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O Dia Nacional da Visibilidade das Pessoas Trans e Travestis, celebrado neste 29 de janeiro, ganha em 2026 um contorno histórico na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC): neste ano, ocorre o ingresso do primeiro grupo de estudantes selecionados pelas cotas para pessoas trans na instituição. Trata-se de um marco que materializa décadas de reivindicações dessa população e consolida a instituição como referência na implementação de políticas de ações afirmativas no Brasil, além de reafirmar o compromisso da UFSC com uma Universidade cada dia mais diversa.

A política de cotas para pessoas trans está fundamentada na Política Institucional de Inclusão de Pessoas Trans (Resolução Normativa 181/CUn/2023), aprovada pelo Conselho Universitário em agosto de 2023, após vários meses de discussões no grupo de trabalho formado para essa finalidade. O GT, na época coordenado pela então Secretaria de Ações Afirmativas e Diversidades (SAAD), envolveu mais de 40 participantes na elaboração da minuta do documento aprovado pelo CUn. A discussão foi precedida e atravessada pela intensa mobilização de estudantes e coletivos trans dentro da Universidade.

A Política abrange a inclusão de pessoas trans nos espaços institucionais da UFSC de forma estruturante, com reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos, acesso prioritário à assistência estudantil e adequação da infraestrutura institucional para garantir a permanência desse público de estudantes. Nos cursos de graduação e pós-graduação, são reservadas 2% das vagas, o que inclui editais de transferências e retornos. Já os concursos públicos passam a ter reserva de 1% das vagas.

A estrutura administrativa da Universidade também foi modificada em favor da implementação de políticas de inclusão de pessoas trans com a transformação da SAAD em Pró-Reitoria de Ações Afirmativas e Equidade (Proafe), em julho de 2022. Pautada no princípio da equidade, a Proafe tem por objetivo desenvolver políticas e ações institucionais, pedagógicas e acadêmicas de promoção das ações afirmativas na Universidade, referentes ao ensino na educação básica, graduação, pós-graduação, pesquisa, extensão, contratação de pessoal e gestão institucional, de modo transversal e em articulação com as demais estruturas universitárias. O recorte inclusivo voltado à população trans fica a cargo da Coordenadoria de Diversidade Sexual e Enfrentamento da Violência de Gênero (CDGEN), espaço institucional de acolhimento, orientação e atendimento às pessoas trans.

Um histórico de resistência e conquistas

A trajetória institucional da UFSC no campo da diversidade não é recente, mas foi acelerada pela mobilização de coletivos e movimentos sociais. Um marco importante é a Resolução Normativa 18/CUn/2012, que assegura o uso do nome social em registros acadêmicos. Outro instrumento normativo de relevo é a Resolução Normativa 199/CUn/2024, que aprimorou o processo de validação das autodeclarações, garantindo segurança jurídica e ética às políticas de cotas.

Outra frente de apoio à inclusão das pessoas trans é a realização de ações com foco no combate à violência simbólica e física. A instituição mantém uma campanha educativa que reafirma o compromisso da Universidade em combater todas as formas de violência e preconceito. Em 2023, foi lançado ainda o Guia de Prevenção e Enfrentamento à Transfobia, que oferece um glossário inclusivo e orientações sobre como proceder em casos de discriminação.

Desde 2019, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a transfobia é crime no Brasil, equiparada à injúria racial. Na UFSC, qualquer ocorrência deve ser denunciada via Plataforma Fala.BR (Ouvidoria). Fora da instituição, as autoridades orientam o uso do Disque 100 ou canais diretos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Sobre o Dia Nacional da Visibilidade de Pessoas Trans

A data de 29 de janeiro remete à ocupação histórica do Congresso Nacional por lideranças trans e travestis, em 2004, acontecimento que conferiu visibilidade inédita às pautas dessa população no âmbito estatal. No mesmo ano, a campanha “Travesti e Respeito” foi lançada em 2004 pelo Ministério da Saúde em articulação com a Associação Nacional de Travestis e Transexuais. Hoje, o debate migra para as salas de aula e laboratórios de pesquisa. Ao abrir as portas para pessoas trans e travestis como sujeitos de direitos e produtoras de saber, a UFSC não apenas corrige uma desigualdade histórica, mas enriquece o ambiente acadêmico com novas perspectivas de mundo.

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Mirê, Mariana e Melina, em agenda, na UFSC, com o ministro dos Direitos Humanos (Arquivo pessoal)

Mirê, Mariana e Melina têm muito mais em comum do que a inicial dos seus nomes e um percurso marcado por lutas e pioneirismo. As três, partes ativas e atuantes de uma rede que nasceu de um coletivo de estudantes da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), são também fundadoras de um movimento intelectual com trabalhos sobre suas condições identitárias e pertencimento social como pessoas trans.

Ao mesmo tempo em que desenvolviam os estudos – marcados por uma ausência de referenciais teóricos de pessoas trans -, articulavam sua militância na Rede Trans – a rede de estudantes trans, travestis e não binárias da UFSC. No mês de junho – celebrado como o mês do Orgulho LGBTQIAPN+ – foram homenageadas com um post no Instagram ressaltando seus papéis em processos de mobilização, luta e resistência que resultaram, entre outras coisas, na política de acesso, inclusão e permanência para pessoas trans, travestis e não binárias da instituição.

As hoje assistentes sociais Mirê Chagas e Mariana Franco também foram pioneiras em outra frente: pela primeira vez em sua história uma turma da UFSC diplomou duas estudantes trans. “Acredito que a escassez das produções em relação aos trabalhos que trazem a questão da transgeneridade nas universidades federais se dá a partir da falta de pessoas trans dentro desses espaços de formação crítica e de ensino superior”, pontua Mirê, formada no curso de Serviço Social.

Ela defendeu o trabalho de conclusão de curso intitulado Trans-cidadanias: corpos políticos e a desproteção do Estado brasileiro, sob orientação da professora Maria Regina de Ávila. “A ideia de escrever este trabalho surge a partir do momento em que eu começo a realizar a transição de gênero e me surge ideias acerca do quão o Estado brasileiro não cumpre com a relação de proteção desses corpus políticos que são os nossos corpos trans e negros”, registra.
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