Notícias da UFSC

A Administração Central da UFSC encaminhou ofício à Superintendência do Hospital Universitário (HU-UFSC/Ebserh) nesta quarta-feira, 22 de junho, acerca da negativa de realização de aborto legal, noticiada nesta semana pela imprensa. A Administração solicita que seja encaminhada com urgência cópia de documento do Ministério Público Federal (MPF) que estabelece prazo de 24 horas para a Superintendente do HU, Joanita Angela Gonzaga Del Moral, responder aos questionamentos do órgão.

O Gabinete da Reitoria solicita informações sobre a abertura, pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, de procedimento para averiguar a conduta do Hospital, que se negou a realizar o aborto legal em uma menina de 11 anos, vítima de estupro. A finalidade, conforme explica o Gabinete, é para que o setor “tenha plena ciência do requerido pelo MPF, de modo que, se assim julgar necessário, adote as providências que o caso requer”.

Em resposta, a Superintendente do Hospital, Joanita Angela Gonzaga Del Moral, informou que “devido à necessidade de manutenção de sigilo, o caso está sendo conduzido exclusivamente pelo setor jurídico da Ebserh, em Brasília”.

Defensoria Pública da União solicita esclarecimentos e documentos

O Gabinete enviou também ofício recebido da Defensoria Pública da União (DPU), que, por meio das representantes do Grupo de Trabalho Mulheres, solicita do Hospital Universitário esclarecimentos e documentos que respondam: o motivo da recusa da realização do aborto legal; se há recusa sistemática de realização de procedimento de aborto legal em situações semelhantes, com ordem interna com orientação neste sentido; e o encaminhamento de cópia integral do prontuário de atendimento da criança. A DPU estipulou prazo de cinco dias para resposta. 

O Núcleo de Execução Penal (NEPen), vinculado ao Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da UFSC, em parceria com a Defensoria Pública, protocolou no dia 16 de novembro pedido de indulto individual no Conselho Penitenciário de Santa Catarina. É o primeiro pedido de indulto individual – também denominado graça – do qual o NEPen participa. Na próxima semana, o pedido será analisado pelos conselheiros e, se aprovado, será encaminhado para apreciação da Presidência da República.

O Núcleo conta com a colaboração e coordenação da defensora pública Caroline Kohler Teixeira.

Saiba mais:

Indulto é ato de clemência do Poder Público em favor de um ou vários réus (natureza coletiva). A concessão do indulto é de competência exclusiva do presidente da República. Note-se que o indulto individual pode ser total, atingindo todas as sanções impostas ao condenado, ou parcial, quando reduz ou substitui a sanção (comutação).

Nesta sexta-feira, dia 28 de setembro, às 18h30min, será realizado o seminário “A Implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina”, no auditório do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). O evento discutirá as consequências da Lei 575/2012 que regulamenta o acesso de cidadãos a assessoria judicial gratuitamente. Santa Catarina deve estar com a Defensoria Pública funcionando até março de 2013, quando se encerra o prazo concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A programação prevê a realização da palestra “A trajetória da Criação da Defensoria Pública”, com a presença do presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), André Luiz Machado de Castro, e do vice Antônio Mafezolli.  E também a palestra “As mudanças no âmbito do acesso à justiça a partir da criação e implementação da lei orgânica n°575/2012 em Santa Catarina”, ministrada pela integrante do Movimento pela Criação da Defensoria Pública, Maria Aparecida Lucca Caovilla.

A Defensoria Pública é obrigatória desde a Constituição de 1988, mas Santa Catarina vinha cumprindo a medida por meio de profissionais não-concursados. Em março deste ano, o STF determinou um ano para o Estado para criar uma Defensoria. Para iniciar as atividades, o Governo abrirá 150 vagas no Estado. O edital do concurso deve ser lançado em breve.

Mais informações: http://www.caxif.ufsc.br/index.php/a-implantacao-da-defensoria-publica-em-sc.html.

Murici Balbinot / Estagiário de Jornalismo na Agecom/UFSC
muricibalbinot@gmail.com

O Seminário “A Implantação da Defensoria Pública em SC” será realizado nesta sexta-feira, dia 28 de setembro, às 18h30, no auditório do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da UFSC.

Objetivo Geral:
-Discutir sobre a Implementação da Defensoria Pública em Santa Catarina – Lei 575/2012