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Há dez anos, no dia 29 de agosto de 2012, foi sancionada a Lei de Cotas (Lei 12.711/2012), que possibilitou a reserva de vagas no acesso a cursos de universidades e instituições federais de ensino para alunos de baixa renda, pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência, e que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas. No entanto, cinco anos antes, em julho de 2007, a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) já havia regulamentado o seu Programa de Ações Afirmativas, em um esforço para democratizar o acesso à educação superior.

A vice-reitora da UFSC, professora Joana Célia dos Passos, entende que a reserva de vagas no ensino superior é apenas uma parte do conjunto de ações afirmativas necessárias para a democratização do acesso à Universidade. Outras políticas regulamentadas por leis e normativas distintas já preveem reservas de vagas na pós-graduação e nos concursos públicos: “Você assegura um espaço no trabalho para que as pessoas possam acessar, e isso é muito importante para nós”, explica.

No Brasil, o programa regulamentado pela Lei de Cotas ainda está em desenvolvimento, sujeito a revisões. “A política de ações afirmativas no ensino superior é a maior política de democratização do acesso ao ensino superior brasileiro na história das universidades brasileiras”, analisa a vice-reitora. 

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Segundo Francis Tourinho, professora no departamento de Enfermagem e ex-secretária de Ações Afirmativas da UFSC, o primeiro país a oficializar a reserva de vagas a grupos étnicos no ensino superior foi a Índia, nos anos 1950, mas a expressão só foi usada pela primeira vez nos Estados Unidos na década seguinte. Francis foi a primeira gestora de ações afirmativas da UFSC – a Secretaria de Ações Afirmativas e Diversidades (Saad) foi criada em 2016 e recentemente tornou-se a Pró-Reitoria de Ações Afirmativas e Equidade (Proafe), chefiada pela professora Leslie Sedrez Chaves.

Francis esclarece que, de forma geral, as políticas de ações afirmativas foram fruto de lutas dos movimentos sociais até se tornarem políticas. “Elas começaram a vigorar em algumas universidades brasileiras inicialmente sem uma lei específica, articulados com movimentos sociais que exigiam maior igualdade e mecanismos mais equitativos”, observa. As iniciativas dessas políticas ligadas à educação surgiram em 1992, promovidas por organizações não governamentais (ONGs), na oferta de cursos pré-vestibular para alunos de baixa renda e negros.

A pró-reitora da Proafe, professora Leslie, acredita que a Política de Ações Afirmativas já demonstrou que pode sempre ser ampliada, e trazer uma grande possibilidade de transformação. “A perspectiva das ações afirmativas existe como meio de promover a democratização e a equidade no acesso às oportunidades. É uma das políticas mais revolucionárias que temos no país, justamente por ter uma potencialidade de trazer mobilidade social e conscientização para todas as pessoas que residem aqui no nosso país”, argumenta.

Antes da Lei, as políticas próprias de ações afirmativas na UFSC

A Universidade tem, há 15 anos, suas políticas afirmativas próprias. O Programa de Ações Afirmativas da UFSC foi criado por meio da Resolução Normativa Nº 8/CUN/2007, de 10 de julho de 2007. Contudo, tal política pública começou a ser pensada em 2002, e o projeto começou a ser elaborado em 2006, pela Comissão de Política de Ampliação de Oportunidades de Acesso Sócio-econômico e Diversidade Étnico-Racial. A proposta preliminar foi entregue em 2007 e o primeiro vestibular com reserva de vagas da Universidade foi o de 2008.

“Para você propor uma política, tem que ter um diagnóstico. E para você ter um diagnóstico, tem que ter um quesito. Em 2002, foi proposto o quesito por raça, mas não tínhamos informações, nem conforme o IBGE. A gente não sabia qual era o percentual de cada cor-raça que tinha dentro da UFSC”, conta Marcelo Tragtenberg, professor do departamento de Física e membro da Comissão. Ele conta que a partir de 2002 trabalharam para mapear a Universidade por cor-raça, mas muitas pessoas ficaram descontentes com o questionário étnico-racial, inclusive preferindo a opção “não-declarado” para se identificar.

Quanto aos indígenas, foi necessário pensar em vagas suplementares. Em 2006, eles não detectaram nenhum estudante na Universidade, exceto por uma aluna de graduação. “A gente procurou todas as pessoas que se autodeclararam indígenas no Sistema de Controle Acadêmico da Graduação. Eram quase setenta. Foi-se conversando de uma em uma, e viu-se que todas essas pessoas não eram indígenas. Elas tinham simpatia pela causa indígena, tinham ancestrais indígenas, achavam interessante os hábitos indígenas… mas ninguém era vinculado a povos indígenas”, recorda Tragtenberg.

Há um estudo de 2012, elaborado com dados do vestibular de 2004, que simula o que aconteceria com o percentual de negros se houvesse apenas cotas para escola pública: “Como as cotas mudaram o perfil de acesso à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC): resultados e simulações”. Nele, os professores Tragtenberg, Alexandra Boing e Antonio Boing perceberam que a reserva para escolas públicas não faria o percentual de alunos negros aumentar. O professor Tragtenberg recorda que na época houve a duplicação de vagas pelo Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni) e mesmo com o incremento de vagas não havia aumentado nem percentual de escola pública e nem de pessoas pretas. “Então não adianta você duplicar o tamanho da universidade, isso não democratiza o acesso socioeconômico e racial”, diz o professor.

Na UFSC, a reserva de vagas era para pessoas que tivessem concluído o ensino fundamental e médio totalmente em escolas públicas. Mas segundo ele, o racismo também se dá na escola particular. “Existe uma resistência ao reconhecimento de uma desigualdade racial pura. Ou seja, pessoas negras, do mesmo status social que brancas, têm maior dificuldade de ingresso na Universidade.” Para o professor, há muito poucos negros em escolas particulares e estes têm uma probabilidade minúscula de ingresso na Universidade, porque terão uma competição muito grande.

Por isso, a UFSC determinou a reserva de vagas para negros que fossem prioritariamente de escolas públicas, e então vagas para ensino misto ou totalmente particular – diferente até mesmo do que é hoje a Lei de Cotas, porque determina que sejam para pessoas negras independentemente de origem escolar. “A gente faz tudo isso com estudo. A gente não ‘acha’, a gente submete a um teste de hipótese, com dados e com controle científico. O resultado que a gente tem para a UFSC é esse”, completa.

O momento atual das cotas

Hoje, a Universidade tem reservas de vagas segundo a política de ações afirmativas própria e também da Lei de Cotas. Conforme a Lei, metade das vagas totais de graduação são destinadas a alunos que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas. Essa cota é repartida entre subcotas, que são as de renda e étnico-raciais.

A primeira divisão dessa reserva é entre os que recebem até 1,5 salário mínimo per capita na família e os que recebem mais que isso. Nos dois grupos partilham-se as cotas para pessoas pretas, pardas e indígenas (PPI) e pessoas com deficiência (PCD). Pelas ações afirmativas próprias da Universidade há vagas suplementares para refugiados, pessoas com deficiência e negros que venham de qualquer escola, além de cursos com vestibular específico para indígenas e quilombolas.

Depois do vestibular, são feitas as etapas de comprovação, para que o estudante possa se matricular. Para os alunos de escola pública, o próprio histórico escolar do ensino médio comprova a origem da escola. Para as outras cotas, como a de renda, a comprovação é um processo que envolve apresentação de documentos com dados financeiros. As cotas raciais e étnicas passam pela etapa de entrevistas, e exigem outros documentos para comprovação de que o cotista de fato pertence àquele grupo. As vagas para pessoas pretas, pardas e negras são destinadas ao público que enfrenta preconceito de marca (discriminação fenotípica). Por esse motivo, não admitem pessoas com ascendência negra mas de aparência branca.

Ingresso e permanência

A nova pró-reitoria dedicada às Ações Afirmativas e Equidade (Proafe) se propõe a consolidar ainda mais os programas de cotas da UFSC e promover permanência estudantil juntamente com outras estruturas da Universidade, como a Pró-Reitoria de Permanência e Assuntos Estudantis (Prae) – e não só para os estudantes de ensino superior.

A mesma transversalidade é o que a pró-reitora Leslie Chaves enxerga para a UFSC, por meio da recém-criada Proafe. “É uma pró-reitoria para pensar além do acesso ao ensino superior, mas o acesso à educação em todos os níveis do saber. Envolve desde a Educação Infantil, com o NDI, passando pela Educação Básica, quando a gente olha para o Colégio de Aplicação, que também vai instituir Políticas de Ações Afirmativas, até a pós-graduação. Então as perspectivas são as melhores possíveis”, esclarece.

Leslie acredita que será possível também ampliar o escopo das Políticas. “O que sempre foi um desejo e que acho que agora estamos vendo formas de materializar isso, é que as ações afirmativas sejam transversais, que a gente pense nesse tema a partir de diferentes áreas e que ele atravesse todas as ações da Universidade”, explica. “Como por exemplo, a elaboração dos currículos acadêmicos escolares, para que eles privilegiem também aspectos culturais e sociais desses diferentes públicos que são atingidos pelas ações afirmativas”, acrescenta.

Democratizar para além do ensino, a permanência, é chave para o sucesso integral das Políticas, acredita Leslie. “É uma ideia de transversalidade para que isso permeie todas as ações da da UFSC e se torne uma política, em que todos os setores são atingidos e que a gente consiga democratizar ainda mais – tanto o acesso à educação, à permanência quanto ao ensino para que as pessoas consigam concluir com qualidade esse caminho”.

A questão da Equidade também permeia esse trabalho. “Há uma relação direta entre o ingresso, a permanência e a saída dos estudantes formados da UFSC. As cotas possibilitam o ingresso mais equânime para as os diversos públicos atendidos pelas reservas de vagas, com diferentes necessidades. Após seu ingresso, é preciso promover políticas de permanência para que essa pessoa se mantenha na universidade, e consiga cursar com sucesso e que a saída dele seja com o diploma a partir do sucesso na conclusão dos seus objetivos dentro da universidade e não com evasão escolar ou universitária. Essa saída da Universidade para o mercado de trabalho irá então diversificar esses mercados. A diversidade só traz benefícios – tanto dentro da Universidade, quanto fora”, ressalta a titular da Proafe.

Permanecer e contribuir

Entretanto, o fato de uma pessoa ingressar por ações afirmativas na modalidade de cotas não lhe assegura a permanência. Segundo a vice-reitora, Joana dos Passos, ingresso e permanência são dois projetos distintos dentro das ações afirmativas. “Nós precisamos assegurar que, além de ingressar, o estudante precisa permanecer.” Segundo ela, é fundamental que o eixo da permanência estudantil tenha políticas muito seguras dentro da instituição. “Se pretende que os estudantes ingressem, consigam permanecer aqui, tenham direito a tudo aquilo que a universidade oferece, e consigam concluir seus cursos.”

Segundo a vice-reitora, “as ações afirmativas precisam se consolidar no âmbito da UFSC como uma política de Estado, independente de quem assuma a reitoria, e para isso é insuficiente pensar somente no ingresso”. Além da permanência no sentido econômico, das condições objetivas de um estudante frequentar o curso e participar de todos os espaços da universidade até concluir seu curso com êxito, existe a permanência no sentido simbólico e cultural. “Precisamos assegurar a permanência simbólica, que tem a ver com o direito de estar nesse lugar, que as suas diferenças sejam respeitadas aqui na instituição e que o combate ao racismo seja permanente.”

A presença de indígenas, negros e quilombolas nas universidades é uma oportunidade da universidade brasileira se rever, segundo Joana, “rever inclusive a sua missão como instituição que produz conhecimento”. Para ela, é uma experiência rica para a comunidade. Esses grupos vão trazer outros saberes, outros conhecimentos e outras epistemologias.

Este é um ponto que o professor Tragtenberg também aborda quando se refere aos impactos das cotas na universidade, e na diversidade da epistemologia: “está começando a haver uma pressão para ter mais autores negros”. Segundo ele, há demanda em diversas áreas do conhecimento, mencionando contribuições fundamentais em engenharia e psicologia produzidas por cientistas e intelectuais negros. “Estão reconhecendo o esforço da cultura produzida por negros em química, física, direito, sociologia e administração, para que as pessoas entendam que os negros não foram só escravos, eles deram contribuições muito importantes para as áreas.”

Revisão da Lei 

A Lei de Cotas prevê no seu Artigo 7º que seja feita uma revisão do programa, pelo Congresso Nacional, no prazo de dez anos. Segundo a professora Francis Tourinho, ainda não foi possível conseguir uma verdadeira democratização do ensino superior em todas as Instituições Federais de Ensino brasileiras. “Ainda há necessidade de dar um salto no que se diz respeito às iniciativas das universidades e do governo para garantir a manutenção dos estudos dos jovens universitários em situação de vulnerabilidade, ou seja, a permanência estudantil”.

Segundo o professor Tragtenberg, não há consenso total no entendimento de que o prazo de dez anos da Lei seja 2022. Para alguns, a sua revisão se dará em 2026. Isto porque a Lei 13.409/2016, uma redação que altera a Lei de Cotas, estabelece a reserva de vagas para escola pública desde 2016, contando o tempo a partir dela. Segundo a professora Francis, há ainda o Projeto de Lei 3.422/2021, apensado ao Projeto de Lei 5.384/2020, que tramita na Câmara dos Deputados, propondo tornar a reserva de vagas permanente e que esta revisão seja adiada por 50 anos, uma vez que “na justificativa dos autores da lei, ‘os indicadores demonstram que o programa de cotas raciais não alcançou todo o seu potencial democratizante.’”

Ainda segundo Francis, a permanência estudantil é considerada pela legislação brasileira como um direito, sendo assegurada pela Constituição Federal de 1988. A ex-secretária de ações afirmativas também reflete que nos últimos anos a UFSC deu um salto nas políticas de ações afirmativas. “Houve inclusão de monitorias e programas de permanência, mas sabemos que precisamos caminhar muito nas políticas internas e na consolidação de uma cultura institucional inclusiva e diversa.”

A experiência dos cotistas e retorno à comunidade

Aluno do curso de Direito, Gregory Santos ingressou por cotas para pessoas pretas, pardas e indígenas. Segundo ele, as cotas foram um fator importante para que ele pudesse estar nesse curso, sendo um dos mais concorridos da Universidade, premiado diversas vezes pela aprovação dos bacharéis no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Gregory diz que as cotas foram fundamentais não apenas para ele, que já ingressou, mas para os que foram antes dele e aos que ainda virão. “É importante para garantir o acesso ao ensino superior de qualidade e uma segurança no futuro”, pois “só com a educação a gente sabe que consegue ter melhores chances na vida”, conclui.

A cota para indígenas é uma das que exigem comprovação de pertencimento ao povo ou comunidade. “A cota é um divisor de águas na minha vida”, afirma Jucelino Filho, indígena da etnia Laklãnõ-Xokleng e aluno do curso de Jornalismo. Para ele, quando um aluno indígena ingressa na Universidade, o benefício é do grupo inteiro: “cada um deles leva retorno para a sua comunidade. Eu levo um retorno para a minha comunidade, que é manter eles visíveis”.

As cotas para indígenas na UFSC fazem parte do ingresso aos cursos gerais e também nos vestibulares específicos para este público. Segundo Jucelino, em geral os alunos indígenas escolhem uma área de formação que tenha impacto sobre a comunidade, por exemplo as áreas de educação e saúde. Na área de comunicação, como a que ele escolheu, acredita que seu retorno deve ser essa ponte de informação, trazendo conhecimento para dentro da comunidade e tornando seu povo e suas lutas visíveis. Em suas palavras, “fazemos o papel de informar a nossa comunidade e de representar eles aqui fora.” 

No curso de Direito, o aluno Ezequiel de Souza ingressou por vaga destinada a quilombolas. Hoje ele faz seu estágio no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Para ele, não teria sido possível a entrada e nem a permanência na Universidade sem as ações afirmativas. Ele conta que já há alunos da sua comunidade agora formados em Direito e Educação, e outros em cursos como Veterinária, Biologia e Medicina. As cotas têm “o intuito de ajudar de maneira significativa, possibilitando a ascensão social de muitos quilombolas pouco amparados pelo governo, por meio da educação”, declara.

Uma das recentes reservas de vagas são as destinadas a pessoas com deficiência. Debora Calixto Bonfim é aluna de Medicina e possui deficiência visual por acuidade reduzida. Para ela, é importante a etapa de validação das cotas: “É um processo necessário para que se garanta que realmente a pessoa atenda a todos os requisitos”. Ela também diz que assim que comprovou, foi encaminhada à Secretaria de Ações Afirmativas, que a orientou, “fazendo as adaptações necessárias para eu estar ingressando e permanecendo na universidade.”

Por isso, não apenas a reserva de vaga mas as ações afirmativas em permanência tornaram possível a continuidade do seu curso. Necessidades com relação à coordenação do curso, professores e assistência de monitoria foram atendidas, “e isso possibilitou que eu permanecesse no curso”, ela relata. No período de ensino remoto, adotado em razão da pandemia de Covid-19, houve adaptações. “Foram feitas as adaptações e eu estou conseguindo acompanhar o curso, tenho tido contato com meus colegas e tem sido bem produtivo”, conclui.

Carolina Monteiro / Estagiária de Jornalismo da Agecom / UFSC
Supervisão: Mayra Cajueiro Warren / Jornalista da Agecom / UFSC