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O campus Florianópolis da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) foi sede para a oficina “Improbidade Administrativa: fundamentos jurídicos e estratégias de prevenção”, realizada na última quarta-feira, dia 28 de agosto. O evento contou com cerca de 150 participantes e foi promovido pela Procuradoria Federal em parceria com a Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU/SC), a Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas (Prodegesp/UFSC) e o Programa de Pós-Graduação em Administração Universitária (PPGAU/CSE/UFSC).

A oficina teve como objetivo a capacitação sobre aspectos teóricos e práticos relacionados à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e a propositura de ações de prevenção e mitigação de riscos jurídicos como estratégia de advocacia preventiva. A oficina foi ministrada pelo promotor de Justiça e secretário-geral do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Samuel Dal-Farra Naspolini, e pelo advogado, professor e doutorando em Direito da UFSC, Rodrigo Valgas dos Santos.

Participaram da cerimônia de abertura o reitor da UFSC, professor Ubaldo Cesar Balthazar, o procurador-chefe da Procuradoria Federal junto à UFSC, Juliano Scherner Rossi, a procuradora federal e coordenadora da EAGU/SC, Vânia Maria Bastos Faller, e do pró-reitor substituto de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas da UFSC, Paulo Botelho. O evento também contou com a presença do controlador geral do Estado de Santa Catarina, professor Luiz Felipe Ferreira. Na ocasião, Balthazar destacou que o tema da prevenção da improbidade administrativa é de grande relevância no presente cenário. O reitor afirmou ser importante que os gestores, professores e técnicos administrativos da instituição conheçam as peculiaridades da Lei 8.429/92 e busquem observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O procurador chefe Juliano Scherner Rossi ressaltou que a missão da Procuradoria Federal junto à UFSC é garantir a proteção legal da Universidade e oferecer soluções preventivas para diminuir os riscos jurídicos e reputacionais da instituição. A coordenadora da Escola da AGU/SC, Vânia Maria Bastos Faller, reiterou a relevância da atuação preventiva da Advocacia-Geral da União. A procuradora federal também destacou a importância da parceria e integração estabelecida entre a PFUFSC, MPSC, a EAGU/SC e a UFSC para a promoção da prevenção à improbidade administrativa nos órgãos públicos estaduais e federais de Santa Catarina.

O pró-reitor Paulo Botelho salientou que, no atual cenário, os gestores universitários vivenciam situações de incerteza e insegurança. A multiplicidade institucional dos órgãos de controle da Administração Pública aumenta a complexidade da gestão das universidades federais e eleva o risco iminente de responsabilizações. Para Botelho, a prática da advocacia preventiva e a capacitação sobre prevenção a improbidade administrativa promovem o autocuidado dos gestores e são estratégias legítimas para instrumentalizar políticas públicas universitárias com maior segurança jurídica.

Na sequência, o promotor de Justiça e secretário-geral do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Samuel Dal-Farra Naspolini, iniciou sua ministração tratando sobre os conceitos, origens e fundamentos da Lei de Improbidade Administrativa. Abordou ainda a definição dos sujeitos e dos atos relacionados ao tema, finalizando com a apresentação das principais estratégias de prevenção à improbidade administrativa implementadas pelo Ministério Público de Santa Catarina.

Dr. Naspolini destacou a importância do Programa Transparência e Cidadania, promovido pelo MPSC. O programa tem o intuito de facilitar o acesso à informação e, consequentemente, o controle pela sociedade, com iniciativas que visem implementar e aperfeiçoar os portais da transparência das Prefeituras e Câmaras Legislativas de Santa Catarina, em cumprimento às leis de acesso à informação e da transparência. Por sua vez, Rodrigo Valgas dos Santos apresentou considerações ao atual regime de responsabilização dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa. Segundo o advogado, evidencia-se uma radical repercussão nos direitos políticos fundamentais e nos direitos subjetivos dos acusados. Valgas destacou ainda os arbítrios e abusos decorrentes da aplicação da Lei, tratou sobre os ritos do processo judicial na ação de Improbidade Administrativa e apresentou estratégias de blindagem decisória para os gestores públicos.

Com informações de Viviane Regina da Silva
Administradora da Procuradoria Federal junto à UFSC