Requisitos de escolarização exigidos para ingresso na carreira de magistério superior
21/03/2013 16:25
A Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) da UFSC encaminhou memorando a todos os diretores dos Centros de Ensino e chefes de Departamentos da Universidade, com o Parecer nº 233/2013/CONJUR-MEC/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica do Ministério de Educação (MEC), acerca dos requisitos de escolarização exigidos para o ingresso na Carreira de Magistério Superior.
O documento frisa que, de acordo com a Lei 12. 772, o ingresso na carreira “exige apenas a diplomação em nível de graduação, não podendo, por conseguinte, ser exigido como seu requisito de entrada a titulação em programas de mestrado e/ou doutorado”. Confira o Parecer nº 233-2013-CONJUR-MEC-CGU-AGU na íntegra.
