UFSC consolida políticas institucionais que visam acesso, permanência e visibilidade de pessoas trans
O Dia Nacional da Visibilidade das Pessoas Trans e Travestis, celebrado neste 29 de janeiro, ganha em 2026 um contorno histórico na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC): neste ano, ocorre o ingresso do primeiro grupo de estudantes selecionados pelas cotas para pessoas trans na instituição. Trata-se de um marco que materializa décadas de reivindicações dessa população e consolida a instituição como referência na implementação de políticas de ações afirmativas no Brasil, além de reafirmar o compromisso da UFSC com uma Universidade cada dia mais diversa.
A política de cotas para pessoas trans está fundamentada na Política Institucional de Inclusão de Pessoas Trans (Resolução Normativa 181/CUn/2023), aprovada pelo Conselho Universitário em agosto de 2023, após vários meses de discussões no grupo de trabalho formado para essa finalidade. O GT, na época coordenado pela então Secretaria de Ações Afirmativas e Diversidades (SAAD), envolveu mais de 40 participantes na elaboração da minuta do documento aprovado pelo CUn. A discussão foi precedida e atravessada pela intensa mobilização de estudantes e coletivos trans dentro da Universidade.
A Política abrange a inclusão de pessoas trans nos espaços institucionais da UFSC de forma estruturante, com reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos, acesso prioritário à assistência estudantil e adequação da infraestrutura institucional para garantir a permanência desse público de estudantes. Nos cursos de graduação e pós-graduação, são reservadas 2% das vagas, o que inclui editais de transferências e retornos. Já os concursos públicos passam a ter reserva de 1% das vagas.
A estrutura administrativa da Universidade também foi modificada em favor da implementação de políticas de inclusão de pessoas trans com a transformação da SAAD em Pró-Reitoria de Ações Afirmativas e Equidade (Proafe), em julho de 2022. Pautada no princípio da equidade, a Proafe tem por objetivo desenvolver políticas e ações institucionais, pedagógicas e acadêmicas de promoção das ações afirmativas na Universidade, referentes ao ensino na educação básica, graduação, pós-graduação, pesquisa, extensão, contratação de pessoal e gestão institucional, de modo transversal e em articulação com as demais estruturas universitárias. O recorte inclusivo voltado à população trans fica a cargo da Coordenadoria de Diversidade Sexual e Enfrentamento da Violência de Gênero (CDGEN), espaço institucional de acolhimento, orientação e atendimento às pessoas trans.
Um histórico de resistência e conquistas
A trajetória institucional da UFSC no campo da diversidade não é recente, mas foi acelerada pela mobilização de coletivos e movimentos sociais. Um marco importante é a Resolução Normativa 18/CUn/2012, que assegura o uso do nome social em registros acadêmicos. Outro instrumento normativo de relevo é a Resolução Normativa 199/CUn/2024, que aprimorou o processo de validação das autodeclarações, garantindo segurança jurídica e ética às políticas de cotas.
Outra frente de apoio à inclusão das pessoas trans é a realização de ações com foco no combate à violência simbólica e física. A instituição mantém uma campanha educativa que reafirma o compromisso da Universidade em combater todas as formas de violência e preconceito. Em 2023, foi lançado ainda o Guia de Prevenção e Enfrentamento à Transfobia, que oferece um glossário inclusivo e orientações sobre como proceder em casos de discriminação.
Desde 2019, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a transfobia é crime no Brasil, equiparada à injúria racial. Na UFSC, qualquer ocorrência deve ser denunciada via Plataforma Fala.BR (Ouvidoria). Fora da instituição, as autoridades orientam o uso do Disque 100 ou canais diretos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Sobre o Dia Nacional da Visibilidade de Pessoas Trans
A data de 29 de janeiro remete à ocupação histórica do Congresso Nacional por lideranças trans e travestis, em 2004, acontecimento que conferiu visibilidade inédita às pautas dessa população no âmbito estatal. No mesmo ano, a campanha “Travesti e Respeito” foi lançada em 2004 pelo Ministério da Saúde em articulação com a Associação Nacional de Travestis e Transexuais. Hoje, o debate migra para as salas de aula e laboratórios de pesquisa. Ao abrir as portas para pessoas trans e travestis como sujeitos de direitos e produtoras de saber, a UFSC não apenas corrige uma desigualdade histórica, mas enriquece o ambiente acadêmico com novas perspectivas de mundo.
