Reitoras discutem Lei de Acesso à Informação com representantes das fundações
Uma comissão interinstitucional – formada por representantes das fundações de apoio, da Administração Central da UFSC, da CGU e da AGU – será nomeada até o final de julho com o objetivo de formular uma resolução que defina os critérios de sigilo, em atendimento à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011). Esta foi a principal deliberação da reunião ocorrida na última segunda-feira, dia 3, no Gabinete da Reitora. Participaram do encontro com as reitoras, diretores da FEESC, FAPEU, FUNJAB e FEPESE, o secretário especial de Aperfeiçoamento Institucional, professor Airton Lisle Cerqueira Leite Seelaender, o chefe de Gabinete, professor Carlos Vieira, e representantes da CGU.
O calendário acordado prevê que em agosto e setembro seja produzida uma minuta da resolução que, posteriormente, será submetida a consulta pública. “Vamos trabalhar para que a aprovação no Conselho Universitário ocorra até o final deste ano”, garante Vieira. Esta medida é necessária uma vez que a Lei 12.527 prevê que toda informação produzida pelo setor público deve estar disponível à sociedade, exceto aquelas expressamente protegidas. Por isso, é importante que haja uma regulamentação própria, a fim de determinar que informações são sigilosas e por quanto tempo o sigilo deve ser mantido. A Lei prevê exceções específicas para o acesso a dados pessoais e permite que os órgãos públicos classifiquem as informações sob a sua responsabilidade em ultrassecreta, secreta e reservada, com tempo de sigilo que varia de 5 a 25 anos.
Outras informações pelo telefone (48) 3721-9319.
