Departamento de Gestão Patrimonial atualiza procedimentos para análise de Termo Circunstanciado Administrativo
17/11/2020 09:57
Com o objetivo de possibilitar maior celeridade aos processos na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), o Departamento de Gestão Patrimonial realizou alterações nos procedimentos para análise de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA).
É por meio do TCA que ocorre a apuração de fatos relacionados a dano ou extravio de bem público, em conformidade à Instrução Normativa CGU Nº 04, de 17/02/2009. Aplicam-se a casos cujo valor individual do bem seja igual ou inferior ao limite estabelecido para licitação dispensável, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
> Conheça as instruções atualizadas para encaminhamento de processos de Termo Circunstanciado Administrativo neste link.
