Petição online pede a derrubada de vetos a lei que afeta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
A Iniciativa para Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br), a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e mais de 90 entidades científicas, acadêmicas e tecnológicas de todo o país lançaram um abaixo-assinado online pela derrubada dos vetos do presidente Jair Bolsonaro na Lei Complementar nº 177, sancionada em 12 de janeiro de 2021, sobre os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A petição já recebeu mais de 25 mil assinaturas.
Publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de janeiro, a nova lei tem origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 135/2020, aprovado em dezembro pelo Congresso. O PLP 135 trata do FNDCT, a principal ferramenta de financiamento à Ciência, Tecnologia & Inovação (CT&I) do país.
O texto final aprovado no Congresso transforma o FNDCT em fundo de natureza mista (contábil e financeiro), o que atende a uma das demandas antigas da comunidade científica e acadêmica. O presidente da República, no entanto, vetou dois pontos chave do texto: o que retira da norma a proibição de que os recursos do FNDCT sejam alocados em reservas de contingência, fiscal ou financeira; e o que pretendia liberar os recursos do FNDCT colocados na reserva de contingência no ano de 2020, num total de R$ 4,3 bilhões.
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