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A Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE) da UFSC publicou nesta sexta-feira, 31 de julho, o Edital de Chamada Pública de Seleção para participação nas comissões responsáveis pela análise inicial das solicitações dos servidores técnicos-administrativos. Serão selecionados servidores ativos, conforme as regras expressas no documento.

Para se candidatar, é necessário ser servidor estável e estar em exercício na UFSC. Estes servidores farão a análise da documentação  dos pedidos de reconhecimento de saberes e competências e emitir parecer, além de solicitar eventuais correções. As inscrições devem ser feitas pelo formulário até 7 de agosto. A classificação terá como base o tempo de serviço na universidade.

A Lei nº 11.091/2005, com alterações feitas pela Lei nº 15.367/2026, garante aos servidores técnico-administrativos das instituições federais de ensino o direito ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE), modalidade alternativa de cumprimento dos requisitos de concessão do Incentivo à Qualificação.

Com a nova legislação, o servidor que não possui certificado, diploma ou titulação que exceda a escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual seja titular pode ter o reconhecimento de conhecimentos e experiências desenvolvidos no exercício do cargo para fins de percepção do percentual de Incentivo.

Na UFSC, a CRSC-PCCTAE foi instituída pela Portaria Normativa nº 543/2026/GR, que traz em seu Art. 5º que “[a] CRSC-PCCTAE, para fins de operacionalização da análise dos processos, instituirá Comissões Técnicas de Avaliação (CTAs), nos termos previstos em regimento próprio da CRSC-PCCTAE, que será devidamente homologado pelo(a) reitor(a) da UFSC.”

A Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas (Prodegesp) publicou o Ofício Circular nº 6/2026/PRODEGESP com esclarecimentos e atualizações sobre o andamento do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC).

O RSC é um mecanismo que valoriza e reconhece formalmente os saberes, habilidades e competências adquiridas pelo servidor técnico-administrativo em educação (TAE) ao longo da sua experiência prática de trabalho na instituição, mesmo sem um diploma tradicional.

Veja os principais pontos:

RSC substitui o Incentivo à Qualificação (IQ)? Não. O RSC não substitui o IQ. O Incentivo à Qualificação continua existindo normalmente para quem tem títulos formais. O RSC funcionará como uma via alternativa, permitindo que o servidor utilize sua bagagem prática para alcançar percentuais de IQ equivalentes a níveis maiores de escolaridade.

Já é possível enviar a solicitação? Ainda não. O processo de concessão depende da publicação do Decreto Regulamentador por parte do Governo Federal, que definirá os pesos e as tabelas de pontuação oficiais. Sem essa publicação no Diário Oficial da União, nenhuma universidade federal pode abrir processos ou receber os requerimentos.

O que a UFSC está fazendo no momento? A UFSC se antecipou e instituiu um Grupo de Trabalho (GT) para estruturar a comissão interna e criar um sistema digital próprio de análise. O objetivo é garantir que, assim que o decreto federal for publicado, o servidor conte com uma plataforma ágil, segura e intuitiva para enviar seus documentos.

Como se preparar? Os servidores podem iniciar a organização dos seus documentos, guardando em pastas digitais: portarias de comissões, GTs ou conselhos; certificados de cursos (realizados ou ministrados); comprovantes de projetos de ensino, pesquisa, extensão ou inovação; prêmios e registros de produções técnicas.

Como buscar comprovantes? A Prodegesp preparou uma página exclusiva com orientações detalhadas de como buscar esses comprovantes no sistema. Para isso, acesse https://cadc.ufsc.br/rsc-tae/

A UFSC segue acompanhando de perto os desdobramentos em Brasília. Assim que o decreto nacional for assinado, um novo comunicado oficial trará o cronograma institucional e o passo a passo completo para os pedidos.

O Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas (DDP/Prodegesp) informa que, a partir de 9 de setembro de 2019, o requerente poderá autuar seu processo de Incentivo à Qualificação na modalidade digital, por meio do Sistema de Processos Administrativos (SPA), conforme Ofício Circular n.º 006/2019/DDP/Prodegesp.

As solicitações devem ser realizadas por meio de formulário e encaminhadas via processo eletrônico. O processo pode ser autuado no SPA pelo próprio interessado ou por meio do setor de Protocolo Geral, no hall da Reitoria, seguindo as instruções contidas no formulário.

Para mais informações, acesso este link.