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A Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE) da UFSC publicou nesta sexta-feira, 31 de julho, o Edital de Chamada Pública de Seleção para participação nas comissões responsáveis pela análise inicial das solicitações dos servidores técnicos-administrativos. Serão selecionados servidores ativos, conforme as regras expressas no documento.

Para se candidatar, é necessário ser servidor estável e estar em exercício na UFSC. Estes servidores farão a análise da documentação  dos pedidos de reconhecimento de saberes e competências e emitir parecer, além de solicitar eventuais correções. As inscrições devem ser feitas pelo formulário até 7 de agosto. A classificação terá como base o tempo de serviço na universidade.

A Lei nº 11.091/2005, com alterações feitas pela Lei nº 15.367/2026, garante aos servidores técnico-administrativos das instituições federais de ensino o direito ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE), modalidade alternativa de cumprimento dos requisitos de concessão do Incentivo à Qualificação.

Com a nova legislação, o servidor que não possui certificado, diploma ou titulação que exceda a escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual seja titular pode ter o reconhecimento de conhecimentos e experiências desenvolvidos no exercício do cargo para fins de percepção do percentual de Incentivo.

Na UFSC, a CRSC-PCCTAE foi instituída pela Portaria Normativa nº 543/2026/GR, que traz em seu Art. 5º que “[a] CRSC-PCCTAE, para fins de operacionalização da análise dos processos, instituirá Comissões Técnicas de Avaliação (CTAs), nos termos previstos em regimento próprio da CRSC-PCCTAE, que será devidamente homologado pelo(a) reitor(a) da UFSC.”