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A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) passou por uma importante reestruturação administrativa em 2023, com a criação do Departamento de Processos Disciplinares (DPD), que assumiu as funções anteriormente desempenhadas pela Corregedoria da instituição. Esse marco foi estabelecido por meio da Resolução Normativa nº 186, do Conselho Universitário (CUn), promovendo a modernização do sistema disciplinar da instituição.

O DPD configura-se como uma Unidade Setorial de Correição (USC), integrando o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SisCor) e submetendo-se à orientação normativa e supervisão técnica da Controladoria-Geral da União (CGU). Administrativamente, o Departamento está diretamente vinculado à Reitoria da UFSC, com a missão de gerenciar e acompanhar atividades disciplinares, além de atuar preventivamente para conscientizar a comunidade universitária sobre a importância da conformidade normativa.

Entre as principais atribuições do DPD está a gestão das atividades de correição, que decorrem do exercício do Poder Disciplinar – definido como o direito da Administração Pública de sancionar servidores por infrações funcionais, com o objetivo de aprimorar o serviço público. No entanto, o Departamento vai além de suas funções punitivas, adotando uma abordagem preventiva, com foco em ações educativas, saneadoras e orientativas.

Um dos pilares dessa atuação é o fortalecimento de uma cultura institucional baseada na transparência, responsabilidade e legalidade. Por meio de iniciativas que asseguram o devido processo legal e previnam irregularidades, o DPD busca não apenas mitigar infrações, mas também consolidar a integridade e a eficiência na gestão universitária.

Programa de Educação Jurídica Permanente

Uma das principais iniciativas do DPD foi o lançamento do Programa de Educação Jurídica Permanente para a Prevenção de Riscos Legais e Ilícitos Disciplinares, cujo objetivo é capacitar e proteger a comunidade universitária, promovendo o conhecimento jurídico de forma acessível e integrada à excelência acadêmica.

Com o apoio da Procuradoria Federal junto à UFSC (PF), da Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas (Prodegesp), da Secretaria de Aperfeiçoamento Institucional (SEAI) e do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ), o Programa busca transformar desafios jurídicos em oportunidades de crescimento coletivo. Ele visa fortalecer a segurança jurídica e fomentar decisões administrativas e acadêmicas mais seguras, éticas e informadas, beneficiando servidores, professores, técnico-administrativos (TAEs), estudantes e trabalhadores terceirizados.

A rotina universitária é intensamente influenciada por mudanças frequentes nas legislações e nos regulamentos aplicáveis às Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). Essa dinâmica pode gerar dúvidas, inseguranças e lacunas de entendimento que aumentam o risco de decisões equivocadas e suas consequências legais, financeiras e institucionais. O Programa surge, então, como uma ferramenta indispensável para democratizar o acesso ao saber jurídico, capacitar a comunidade e promover soluções inovadoras de gestão.

Confira as principais oportunidades para capacitação contínua e compartilhamento do conhecimento jurídico:

a) Cursos jurídicos EaD, gratuitos e com emissão de certificados: esse formato concretiza a democratização do saber jurídico, unindo acessibilidade e excelência acadêmica. Na plataforma, estão disponíveis cursos como Enfrentando o Assédio Moral, Sexual e a Violência de Gênero nas Instituições Públicas e Prevenção e Enfrentamento do Assédio Sexual e Moral.

b) Capacitações jurídicas presenciais: essas capacitações mantêm a comunidade universitária atualizada, habilitando-a a identificar e mitigar riscos normativos, além de fortalecer a conformidade das atividades administrativas e acadêmicas com o ordenamento jurídico. Exemplos de capacitações realizadas em 2024 incluem os ciclos de debates Assédio Moral e Sexual: Prevenção e responsabilização cível, criminal e administrativa e Assédio Moral, Sexual, Condutas Discriminatórias e Crime de Perseguição.

c) Cartilhas jurídicas interinstitucionais: o DPD também disponibiliza uma coleção de cartilhas jurídicas em seu portal eletrônico, promovendo a democratização do conhecimento. Esses materiais utilizam uma linguagem técnica e acessível, facilitando a compreensão de normas, procedimentos e direitos fundamentais. Entre os destaques estão:

• Assédio Sexual no Trabalho: Perguntas e Respostas;
• Apuração de Assédio Sexual na Esfera Correcional;
• Enfrentamento do Assédio Sexual no Serviço Público Federal;
• Importunação Sexual e Cultura do Estupro;
• Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual;
• Prevenção e Enfrentamento do Assédio Sexual;
• Violência e Assédio Sexual no Trabalho: Perguntas e Respostas.

d) Capacitação contínua dos servidores do DPD: o Departamento investe na atualização permanente de seus servidores quanto às legislações, normativas internas e boas práticas correcionais. Além disso, promove treinamentos específicos que aprimoram conhecimentos e habilidades relacionadas aos aspectos legais, administrativos e éticos dos processos disciplinares.

e) Vídeos jurídicos educativos interdisciplinares e interinstitucionais: a produção de vídeos jurídicos no formato de microconteúdos audiovisuais facilita a assimilação do conhecimento, atendendo às demandas contemporâneas por dinamismo e acessibilidade, sem comprometer o rigor técnico-jurídico. Um exemplo é o vídeo ABC da Apuração Disciplinar do Assédio Sexual.

A criação do DPD e o lançamento do Programa de Educação Jurídica Permanente são marcos na governança e na transparência da UFSC. Essas iniciativas não apenas consolidam a prevenção de irregularidades como parte essencial da gestão institucional, mas também posicionam a universidade como referência nacional em educação jurídica preventiva e gestão de riscos legais.

Mais informações sobre o programa estão disponíveis no site www.dpd.ufsc.br.