Secretaria de Ações Afirmativas convida comunidade universitária a apoiar PL que prorroga cotas nas universidades
A Secretaria de Ações Afirmativas e Diversidades da Universidade Federal de Santa Catarina (SAAD/UFSC) solicita, à comunidade universitária, amplo apoio ao Projeto de Lei (PL) 3422/2021, que prorroga as cotas nas universidades. O PL está atualmente disponível para consulta pública. Para votar na enquete, acesse aqui.
De autoria dos deputados Federais Valmir Assunção (PT-BA), Carlos Zaratini (PT/SP) e Benedita da Silva (PT/RJ), o PL prorroga por 50 anos a necessidade de revisão da Lei 12.711/2012 para pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência e egressos de escolas públicas para ingresso em IFES. A tramitação pode ser acompanhada aqui.
Além de prorrogar o prazo de revisão, o PL 3422/2021 introduz três alterações na Lei 12.711/2012:
- Estabelece a garantia de Bolsa Permanência para estudantes que ingressaram por esta modalidade de ação afirmativa;
- Cria o Conselho Nacional das Ações Afirmativas no Ensino Superior com participação social;
- Institui monitoramento permanente e avaliação da política a cada 5 anos.
Mais informações na página da SAAD.
