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O Seminário “As Fronteiras da Escravidão Moderna e Contemporânea pela Ótica da História do Direito e da História do Trabalho”, promovido pelo Programa de Pós-Graduação em História da UFSC, resultou em um manifesto de Apoio à PEC 438. A Proposta de Emenda Constitucional 438/2001 prevê o confisco de propriedades onde trabalho escravo for encontrado e as destina à reforma agrária ou ao uso social urbano.

Leia abaixo o manifesto, também publicado no site do Laboratório de História Social do Trabalho e da Cultura.

Mais informações com a professora Beatriz Mamigonian / beatriz.mamigonian@ufsc.br

Manifesto de Apoio à PEC 438 com a definição de trabalho escravo do Artigo 149 do Código Penal

Nós, professores, pesquisadores, pós-graduandos e alunos de graduação de diferentes Instituições de Ensino Superior, reunidos na Universidade Federal de Santa Catarina por ocasião do Seminário As fronteiras da escravidão moderna e contemporânea sob a ótica da História do Direito e da História do Trabalho, promovido pelo Programa de Pós-Graduação em História da UFSC, vimos manifestar nosso apoio integral à aprovação do Projeto de Emenda Constitucional n. 438, que estabelece o confisco das propriedades que utilizem trabalho escravo, e à manutenção dos termos do Artigo 149 do Código Penal para caracterização do trabalho escravo moderno.

Nossa posição deve-se ao fato de que a historiografia vem demonstrando, de modo irretorquível, que a precarização do trabalho é uma das chaves da desigualdade da sociedade brasileira e, em certa medida, um de seus valores fundantes. A luta pela dignidade do trabalho e dos trabalhadores deve ser componente indispensável na construção da cidadania. Nós, historiadores, não podemos silenciar diante das evidentes continuidades com o longevo

passado escravista deste país onde os processos de acumulação de fortuna se assentaram solidamente na exploração do trabalho de índios e de escravos africanos de Norte a Sul. No tempo presente, o trabalho em condições análogas à escravidão é uma realidade incontestável e inclui jornadas exaustivas, condições degradantes e humilhantes de trabalho e restrições à mobilidade. Os dados demonstram que não há setor da economia brasileira, por mais dinâmico que se apresente, infenso a este fenômeno contemporâneo.

A mutilação, incapacitação e a morte de milhares de trabalhadores por todo o Brasil torna o silêncio inaceitável, especialmente se vier daqueles que têm a tarefa de não deixar esquecer; nem mesmo as memórias mais incômodas.

Florianópolis 11 de maio de 2012