Departamento cria página com orientações sobre nova lei de licitações e contratos
No último dia 1º de abril, foi publicada pelo governo federal a lei nº 14.133, que trata de licitações e contratos no âmbito da administração pública. O novo dispositivo legal é originário do projeto de lei nº 4.253/2020, substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei nº 1.292-E, de 1995, do Senado Federal (PLS n. 163/95 na casa de origem), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Diante da publicação do novo marco regulatório em licitações e contratos, o Departamento de Licitações (DPL) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) traz um ambiente destinado exclusivamente à temática da Nova Lei de Licitações e Contratos no portal de licitações da UFSC. O espaço permitirá que interessados e atuantes na área de contratações públicas possam obter maiores conhecimentos e atualizar-se sobre o novo regramento. Serão disponibilizadas as normas e diretrizes legais, notícias em geral, materiais de apoio, modelos, artigos, vídeos e capacitações.
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