Conselho Universitário aprova moções contra o ‘PL da Devastação’ e em apoio à APA da Baleia Franca
O Conselho Universitário (CUn) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) aprovou duas moções nesta semana. Na sessão ordinária da última terça-feira, 1º de julho, os conselheiros endossaram as moções aprovadas pela comunidade do Centro de Ciências Biológicas (CCB) em apoio à Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca e em repúdio ao Projeto de Lei (PL) nº 2.159/2021, popularmente conhecido como “PL da Devastação”, que trata do licenciamento ambiental.
Conforme o Conselho, o PL 2.159/2021, recentemente aprovado no Senado Federal e encaminhado para a Câmara dos Deputados, representa uma grave ameaça à legislação ambiental brasileira e à proteção dos nossos bens naturais e coletivos. O documento aprovado pelo CUn destaca, entre outros aspectos, que o PL ignora o cenário de emergência climática global, fragiliza o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), promove o desmonte de órgãos responsáveis por políticas setoriais, favorece a aprovação acelerada de empreendimentos com alto potencial de degradação e afronta princípios fundamentais da administração pública.
“O CUn/UFSC ratifica que não serão aceitos retrocessos nas históricas conquistas do licenciamento ambiental no Brasil e, na ausência de alternativas legislativas que garantam a proteção socioambiental, apela ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para que vete os dispositivos lesivos à Constituição e aos princípios do desenvolvimento sustentável.”
APA da Baleia Franca
Já a moção de apoio à APA da Baleia Franca defende a manutenção de toda a sua extensão territorial. É, portanto, contrária ao Projeto de Lei (PL) nº 849/2025, que visa a retirar a área terrestre da APA da Baleia Franca, e ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 130/2025, que busca revogar o ato de criação dessa importante unidade de conservação.
O Conselho reforça a importância da presença da APA da Baleia Franca, unidade de conservação de uso sustentável com o objetivo de “ordenar e garantir o uso racional dos recursos naturais da região, ordenar a ocupação e utilização do solo e das águas, ordenar o uso turístico e recreativo, as atividades de pesquisa e o tráfego local de embarcações e aeronaves”.
“O CUn/UFSC reconhece a relevância da APA da Baleia Franca e reforça a necessidade de se manterem seus territórios e maritórios conforme a legislação em vigor, essenciais para a salvaguarda das comunidades originárias e tradicionais que ali vivem, bem como de suas práticas culturais e atividades econômicas vinculadas à biodiversidade dessa unidade de conservação de uso sustentável.”
A moção salienta que a redução ou extinção da área de proteção ambiental traria impactos negativos à biodiversidade e às comunidades de pescadores artesanais, ameaçando seus modos de vida, a sustentabilidade ambiental e o turismo da região. “O CUn/UFSC reitera a disponibilidade da Universidade Federal de Santa Catarina para continuar contribuindo para o fortalecimento e a ampliação das unidades de conservação brasileiras.”
Leia as moções na íntegra:
Moção de repúdio à aprovação do Projeto de Lei nº 2.159/2021
Moção de apoio à Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca