Nota de esclarecimento: suspensão do sorteio de vagas para o Colégio de Aplicação

29/11/2023 09:44

A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) esclarece que o sorteio público de candidatos para ingresso no ano letivo de 2024 e lista de espera regido pelo Edital 11/2023/CA, inicialmente programado para acontecer em 23 de novembro de 2023, foi suspenso em decorrência de uma decisão judicial relacionada à Ação Civil Pública n.º 5040114-69.2023.4.04.7200/SC.

Constam nos autos do processo as seguintes determinações:

a) lançamento de edital alusivo ao ano letivo de 2024, para processo seletivo, nos moldes dos editais específicos anteriores, exclusivo para irmãos de alunos já matriculados no Colégio de Aplicação, desde que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, observando-se a disponibilidade de vagas definida pela instituição.

b) suspensão imediata do prosseguimento das etapas subsequentes previstas no Edital nº. 11/2023/CA até o esgotamento da lista de espera de vagas destinadas aos irmãos de alunos regularmente matriculados no Colégio de Aplicação, de forma que as vagas remanescentes – não preenchidas por irmãos – sejam ofertadas a toda a comunidade.

A inclusão de atendimento prioritário aos irmãos de alunos regularmente matriculados ocorreu a partir do sorteio realizado em 2020, com base na interpretação então vigente para a Lei nº. 13.845/2019, dada pela Procuradoria Federal junto à UFSC. No entanto, em 2023, tendo em vista o entendimento unificado pelo Parecer n. 0001/2022/CPIFES/DEPCONSU/PGF/AGU, solicitado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e exarado pela Câmara Permanente de Matérias de Interesse das Instituições Federais de Ensino, vinculada à Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União, e ratificado pela Procuradoria Federal junto à UFSC, o Colégio de Aplicação decidiu por não incluir a previsão de atendimento prioritário aos irmãos neste edital. Esse foi o motivo da contestação realizada pelo Ministério Público, a qual resulta na já referida Ação Civil Pública.

Neste momento, a Universidade Federal de Santa Catarina está atuando de forma a cumprir as determinações judiciais e não é possível determinar um prazo para a resolução desta questão. No entanto, está empenhada em solucionar com a máxima celeridade, buscando a realização do sorteio ainda neste ano.

Orientamos que as famílias dos candidatos inscritos acompanhem diariamente as publicações oficiais na página do ingresso e nas redes sociais (@aplicacaoufsc) do Colégio de Aplicação para se manterem atualizadas sobre as informações mais recentes.

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