Graduando de Direito da UFSC lança livro ‘A perda de mandato parlamentar na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal’
Analisar as distintas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a competência para a decretação da perda do mandato eletivo de deputado federal e senador, nos casos de condenação criminal em sentença transitada em julgado. Com esse tema, o trabalho de conclusão de curso (TCC) do graduando de Direito da UFSC Gabriel Niero Lucchese virou o livro A perda de mandato parlamentar na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lançado pela editora Habitus. 
A pesquisa examina os conceitos relacionados aos direitos políticos e aos efeitos da condenação penal. O ponto central de estudo da obra é a necessidade de deliberação da respectiva Casa Legislativa para que se opere a perda do mandato eletivo de parlamentares federais, nos casos de condenação criminal em sentença transitada em julgado, conforme estabelece o artigo 55, inciso VI e § 2º, da Constituição Federal.
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