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Estão abertas até o dia 9 de fevereiro as pré-inscrições para o Curso de Capacitação em Acesso à Terra Urbanizada: regularização fundiária e implementação de planos diretores. Promovido pelo Ministério das Cidades e coordenado pela Secretaria Nacional de Programas Urbanos (SNPU/MCidades), em parceria com a Secretaria de Educação a Distância da Universidade Federal de Santa Catarina (SEaD/UFSC), o curso terá duração de três meses e será gratuito.

Técnicos governamentais, operadores do Direito e a sociedade civil organizada de quaisquer municípios podem se inscrever para as 1 mil vagas disponíveis. O formulário de cadastramento está no site do SEaD/UFSC.

O desenho pedagógico do curso prevê a utilização de diferentes mídias para a aprendizagem dos alunos: materiais impressos, ambiente virtual de aprendizagem (AVEA), oficinas, chats e fóruns temáticos estão sendo preparados, assim como um sistema de atendimento.

Dos 44 milhões de domicílios brasileiros, 12 milhões estão irregulares, de acordo com publicação do Ministério das Cidades. Isso significa que além de não possuir acesso legal à terra onde vivem muitas pessoas ainda carecem de infra-estrutura urbana como esgoto sanitário, coleta de lixo, educação e saúde públicas, por exemplo. A ilegalidade é uma barreira para a urbanização e para cidadania plena.

De acordo com a assessora técnica do Ministério, Denise Gouvêa, o curso alia-se às ações da política de desenvolvimento urbano baseada no Estatuto da Cidade. “Para cada uma das ações da SNPU, temos um programa nacional. Uma dessas ações é a capacitação sobre o acesso à terra urbanizada”, disse Denise, chamando a atenção para a necessidade de mobilização de técnicos de prefeituras, operadores do Direito, como promotores e juízes e organizações não governamentais para o conhecimento da legislação e das políticas para a regularização fundiária e a implementação dos planos diretores.

Exclusão – A primeira parte do curso é uma introdução sobre o processo de urbanização brasileiro, analisado sob o ponto de vista da exclusão social gerada; abrange também uma discussão sobre a nova ordem jurídico-urbanística, principalmente a Constituição, o Estatuto da Cidade e a proposição da Lei de Responsabilidade Territorial – Projeto de Lei nº 3.057/00. A implementação do Estatuto, por exemplo, será aprofundada em cinco aulas, que abordarão temas como planos diretores e função social da propriedade, gestão participativa e desenvolvimento urbano.

A segunda parte do curso destaca a regularização fundiária. “O objetivo é provocar o entendimento das etapas do processo de regularização fundiária por meio de uma abordagem bastante didática, uma espécie de passo a passo operacional”, disse a assessora do Ministério das Cidades.

Informações sobre as inscrições podem ser obtidas com Fernanda Barbosa Ferrari, na SEaD, pelo telefone (48) 3952-1900 ou pelo e-mail sead@sead.ufsc.br.

Para conversar com a assessora técnica do Ministério das Cidades, Denise Gouvêa, ligar para o telefone (61) 2108-1650 ou pelo e-mail denise.gouvea@cidades.gov.br.