UFSC ainda não recebeu intimação para criar vagas extras referentes ao sistema de cotas
O procurador da Universidade Federal de Santa Catarina, Nilto Parma, ainda não recebeu a intimação do juiz federal Rafael Selau Carmona que determina a criação de vagas extras em quantidade equivalente ao percentual destinado ao Programa de Ações Afirmativas, conhecido como sistema de cotas. Ele diz ter lido a notícia nos jornais e afirma que “a decisão ainda nem está na página da Justiça na internet”. A ação foi proposta, segundo noticiário da imprensa, pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina e por ação civil do Ministério Público Federal que questiona a constitucionalidade do programa adotado pela Universidade.
A partir do momento em que a Universidade for notificada, deverá decidir que medida tomar, baseada em ações anteriores e na jurisprudência criada em torno do assunto. Desde o final de 2007, quando ocorreu o primeiro vestibular reservando 30% das vagas da UFSC para candidatos que se declararam negros e/ou que cursaram integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas, a instituição vem sem alvo de ações propostas por candidatos ou entidades que consideram inconstitucional a reserva de vagas. A maior parte dessas ações foi derrubada pela Universidade.
O presidente da Comissão de Acompanhamento do Programa de Ações Afirmativas, professor Marcelo Tragtenberg, acredita que, como aconteceu nas vezes anteriores, a UFSC vai recorrer ao Tribunal da 4ª Região, em Porto Alegre, e anular a decisão do juiz federal, mesmo que ela tenha decorrido de julgamento do mérito de uma ação liminar impetrada em dezembro do ano passado.
“Já existe uma jurisprudência favorável às cotas”, informa Tragtenberg, dizendo que a decisão judicial não altera a situação dos cotistas atuais, que continuam freqüentando as aulas normalmente. O argumento básico de defesa da UFSC é o da autonomia universitária, princípio constitucional que confere às instituições de ensino superior a liberdade para tomar decisões de seu interesse – neste caso, de caráter inclusivo, porque assegura vagas para 20% de estudantes oriundos de escolas públicas, 10% para afrodescendentes e ainda para seis indígenas.
Contato: Nilto Parma (48) 3721-6014
Por Paulo Clóvis/ jornalista na Agecom
