Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprova projeto de lei que regulamenta uso de animais em pesquisa
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) parecer do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) favorável a projeto (PLC 93/08) oriundo da Câmara dos Deputados que estabelece rigorosos critérios para utilização de animais em pesquisa científica.
Apresentado em 1995 pelo então deputado Sérgio Arouca – já falecido -, o projeto considera como atividade científica toda aquela relacionada com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos ou quaisquer outros procedimentos testados em animais. A proposta desconsidera, entretanto, como atividade de pesquisa, as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária.
O projeto cria o Conselho Nacional de Experimentação Animal (Concea). Entre as suas atribuições, destacam-se a formulação de normas relativas à utilização humanitária de animais com a finalidade de ensino e pesquisa científica, além do credenciamento de instituições para criação e utilização de animais a serem submetidos à ciência. Também caberá ao órgão monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais, tanto no ensino quanto na pesquisa.
A proposta determina ainda que os animais só poderão ser submetidos a intervenções desde que elas sejam recomendadas nos protocolos dos experimentos que constituem a pesquisa ou programa de aprendizado. Além disso – acrescenta o projeto -, os animais utilizados deverão receber cuidados especiais antes, durante e após o experimento, conforme determinação estabelecida pelo Concea. Entre as recomendações, está a proibição do uso de bloqueadores neuromusculares ou de relaxantes musculares em substituição a substâncias sedativas, analgésicos ou anestésicas.
O senador Osmar Dias (PDT-PR) enalteceu o projeto, mas alertou que, devido aos 13 anos em que a matéria tramitou na Câmara dos Deputados, poderia estar defasado. Em resposta, o presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), informou que a matéria, ao ser analisada no semestre passado pela Câmara, sofreu várias alterações, incluindo aquelas sugeridas pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).
O projeto segue agora para análise de mais duas comissões: a de Educação, Cultura e Esporte (CE) e a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde será votado em decisão terminativa.
Fonte: Agência Senado
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