Ministério do Planejamento disciplina “exercícios anteriores”
O Governo quita no início de outubro 76.280 processos relativos a “exercícios anteriores”, cujos valores vão até R$ 3 mil. A decisão decorre da publicação no dia 3 de setembro da Portaria Conjunta nº 1, assinada pela Secretaria de Recursos Humanos e pela Secretaria de Orçamento Federal, ambas do Ministério do Planejamento. O impacto na folha será de aproximadamente R$ 200 milhões.
Segundo a portaria, “exercícios anteriores” são dívidas reconhecidas pela Administração Pública com servidores nos últimos cinco anos e não saldadas no exercício de competência. A definição de novos critérios, visando à agilização e cumprimento desses pagamentos, é um dos resultados concretos do 27º Encontro Nacional de Dirigentes de Pessoal e Recursos Humanos, organizado recentemente em Florianópolis pela Pró-Reitoria de Desenvolvimento Humano e Social da UFSC.
O evento reuniu o staff da área dos Ministérios do Planejamento e da Educação. A pró-reitoria encaminhou cópia da portaria a toda a administração da universidade, sublinhando que esta medida “disciplina os critérios para pagamento de despesas de exercícios anteriores a partir da competência do ano de 2007″. Os valores acima do teto individual de R$ 3 mil serão quitados parcialmente (até esse limite).
Além de fixar critérios de prioridade, a portaria manda o Ministério do Planejamento disponibilizar no SIAPEnet o acesso às informações sobre os processos, o que pode ser feito exclusivamente pelos interessados de forma individual ou através do órgão ou entidade dos servidores. A íntegra do documento pode ser conferida no site www.servidor.gov.br
