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A Lei 11.428, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação de Mata Atlântica, assinada em dezembro de 2006 (e que esteve 14 anos em julgamento) continua criando polêmicas no país. Com relação ao uso dos campos sulinos, o assunto é de especial interesse para Santa Catarina. O tema volta a debate nesta quarta-feira, na Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc).

A partir de 10h, setores produtivos e acadêmicos se reúnem para discutir o assunto durante reunião do Grupo Técnico Campos Nativos. No primeiro momento do encontro, o professor Ademir Reis, do Laboratório de Ecologia Florestal, do Centro de Ciências Biológicas da UFSC, apresenta conceitos e parâmetros técnicos que nortearão as discussões sobre alternativas à proposta de resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) para uso das áreas de campos.

A Lei 11.428 depende de regulamentações para regiões específicas, como é o caso dos campos sulinos. Na efetivação destas regulamentações o assunto aquece ânimos de setores produtivos e acadêmicos. Na opinião do professor Ademir Reis, a proposta em discussão no Conama traz sérias restrições para atividades como a pecuária extensiva, praticada há 400 anos em Santa Catarina.

A proposta preliminar prevê que apenas áreas em estágio inicial de regeneração (uma denominação técnica para caracterizar a vegetação) podem ter uso econômico. Áreas em estágio médio e avançado teriam que ficar intocadas. Para o professor, a “proposição é radical e o rigor exagerado”. “Praticamente todas as áreas de campos cobertos por gramíneas seriam classificadas em estágios médios e avançados de regeneração, impedindo qualquer tipo de atividade de caráter econômico”, alerta. Segundo o professor, praticamente todo o planalto meridional do Brasil não teria mais possibilidade de uso para pecuária ou agricultura. Em seu ponto de vista, é complexa a classificação das áreas em estágio inicial, médio e avançado.

Uma proposta alternativa para regulamentação está sendo defendida pela equipe que coordena junto ao Laboratório de Ecologia Florestal, prevendo estratificação de áreas com maior potencial para preservação e outras que permitem a associação entre conservação e atividades produtivas nos campos sulinos. “Desta forma haveria uma garantia de conservação de áreas onde estão localizados os maiores índices de endemismo (ocorrência única de espécie em determinada região), de espécies raras e ameaçadas de extinção e áreas para continuidade das atividades de caráter econômico”, defende.

Para o grupo, se a resolução proposta pela equipe do Ministério do Meio Ambiente entrar em vigor, Santa Catarina enfrentará grandes problemas de exclusão social e econômica, sendo atingidas mais de 40 mil famílias rurais.

Mais informações na UFSC com o professor Ademir Reis, fone 48 3721 8539, e-mail: areis@ccb.ufsc.br