Notícias da UFSC

Em parceria com o Conselho Estadual do Idoso, o Núcleo de Estudos da Terceira Idade (NETI) da UFSC promoveu o 1° Colóquio Público sobre o Estatuto do Idoso. O encontro aconteceu no dia 16 de dezembro, no Centro Sócio-Econômico. No Colóquio, o presidente do Conselho Estadual do Idoso, Hélio Abreu, fez uma palestra sobre o Estatuto e em seguida, os participantes promoveram um grupo de discussão sobre o assunto.

O Estatuto do Idoso ficou sete anos em discussão no Congresso até a sanção do texto, no dia 01 de outubro, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Estatuto possui 118 artigos e disciplina os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e entrará em vigor em janeiro de 2004. Entre os direitos assegurados aos idosos pelo Estatuto estão o recebimento de medicamentos e próteses de graça; a prioridade na tramitação de processos judiciais; a proibição de reajuste de mensalidades de planos de saúde para maiores de 60 anos; não ser discriminado nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados e ter desconto de 50% em eventos culturais, de lazer e esportivos.

Além disso, o Estatuto também estabeleceu um benefício mensal de um salário-mínimo para os maiores de 65 anos cujas famílias não tenham meios para prover sua subsistência, a prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, nos programas habitacionais e a gratuidade nos transportes coletivos urbanos (para os maiores de 65 anos).

O documento tipifica os crimes contra idosos com penas que variam de seis meses a 12 anos de reclusão e multa. Dentre esses crimes estão: a discriminação do idoso, impedindo ou dificultado seu acesso às operações bancárias e aos meios de transportes; recusar emprego ou acesso a cargo público em função da idade; negar acolhimento ou permanência em abrigo; deixar de prestar assistência à saúde; maus-tratos; coagir o idoso a doar, realizar testamento, contratar ou ainda emitir procuração; abandoná-lo em hospitais e casa de saúde; apropriar ou desviar bens, pensão ou qualquer outro rendimento, entre outros.

Maiores informações pelo telefone (48) 331-9445, com Juçara.