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Foto: Henrique Almeida/Agecom/UFSC

Presidente da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) vítimas da Ditadura Militar (1964-1985) desde 2014, a procuradora do Ministério Público Federal Eugênia Gonzaga atua na área desde 2002, quando começou a trabalhar no processo de identificação das mais de mil ossadas encontradas em uma vala clandestina no bairro Perus, localizado na zona norte da cidade de São Paulo. A procuradora esteve na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) na última segunda-feira, 14 de maio, quando fez uma palestra na cerimônia de apresentação do Relatório Final da Comissão Memória e Verdade da UFSC (CMV-UFSC).

No evento, que teve como tema “Direito à memória, verdade e justiça: a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos”, Eugênia explicou o conceito de Justiça de Transição, que seria um conjunto de medidas políticas e jurídicas usadas para reparar violações de direitos humanos no mundo todo. “Assim como vários países que passaram por essa quebra da legalidade, o Brasil deveria ter adotado essa justiça de transição. Mas o país adotou o oposto: adotou a política do esquecimento. E não estamos falando isso hoje só porque tem gente na rua pedindo a volta da ditadura e defendendo o Bolsonaro. Não há aqui uma decisão política das altas autoridades para se abrir ao tema, para reparar o período. Até hoje não foram abertos arquivos realmente consistentes. E não estamos falando em fazer um represália, em vingança; estamos falando apenas em trazer à tona a verdade.”

Foto: Henrique Almeida/Agecom/UFSC

Após o instituição da Comissão Nacional da Verdade, em 2012, depois que o Brasil foi condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, foram criadas uma série de comissões, nos Estados, nos municípios e outros órgãos públicos, como as universidade. “No início entendemos que esta não era uma atitude acertada. Achávamos seria melhor se todos contribuíssem diretamente com a Comissão Nacional. Mas o tempo demonstrou que estávamos errados. O período de trabalho que a comissão nacional teve foi exíguo, e com poucos membros. Jamais teria condições de apurar fatos específicos e locais. Realmente parabenizo quem teve a coragem de instaurar comissões paralelas e apresentar os seus relatórios. Não é qualquer universidade que tem a coragem de fazer a comissão da Memória e Verdade da própria universidade. Só por isso o mérito da UFSC já é grande”, afirmou.  

Eugênia Gonzaga apresentou um histórico das comissões e da atuação do Ministério Público Federal, além de relatar as diversas frentes de trabalho da Comissão Especial, que surgiu após uma lei de 1995. “O objeto dessa comissão era muito específico: indenizar as famílias dos militantes políticos que comprovadamente atuaram no movimento armado. É uma lei bastante restrita, que indenizou aproximadamente 450 famílias. Como era pouco, nos anos 2000 foi criada a Comissão da Anistia. Essa comissão tem um critério mais amplo e indeniza as pessoas que foram atingidas por atos de exceção. Já indenizou mais de 35 mil pessoas. Entre os deveres da Justiça de Transição, o Brasil optou claramente pelo mais fácil: pagar. Preferiu pagar, sem questionar, sem realmente abrir os arquivos e punir os agentes responsáveis.”

Foto: Henrique Almeida/Agecom/UFSCM

A procuradora foi incisiva nas críticas à forma como a anistia é vista no Brasil. Para Eugênia, a anistia deveria ser reconhecida individualmente, em cada processo e não de “batelada”: “As pessoas têm que pleitear o reconhecimento de anistia e comprovar que ela se encaixa nessa situação. E aí sim receber o benefício. O que temos no Brasil dos militares é a total negação. Não há nenhum único processo em que um militar tenha sido reconhecido como autor daquele fato e beneficiado pela anistia. A anistia foi ampla, geral e restrita para os militares. Mas não para os militantes políticos.”

A responsabilização pelos crimes cometidos ainda não ocorreu. Outros países, ela lembra, como Chile, Argentina e Peru, vêm derrubando suas leis de anistia. Segundo a procuradora, o MPF já recebeu mais de 20 denúncias, mas o processo está parado no Supremo Tribunal Federal (STF). “Temos mais de 20 denúncias contra os agentes da Ditadura Militar propostas pelo MPF em cumprimento à primeira das recomendações da Comissão Nacional da Verdade, que é a responsabilização desses agentes. Mas essas ações estão todas paradas. Uma das principais é referente à morte do deputado Rubens Paiva, que teria prosseguimento, mas os advogados conseguiram entrar com habeas corpus no STF e ação foi suspensa. Na época, um dos principais argumentos do ministro Teori Zavascki foi de que os réus eram muito idosos e por isso não mereciam ficar com essa ‘Espada de Dâmocles’ na cabeça.”

Para mais informações sobre a apresentação do Relatório Final da CMV-UFSC, confira a notícia.

Daniela Caniçali/Agecom/UFSC