Servidores com mais de um vínculo público devem apresentar contracheques de outros órgãos

13/07/2017 14:53

O Departamento de Administração de Pessoal (DAP) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) divulgou memorando requisitando de servidores docentes e técnico-administrativos em educação (ativos e aposentados) a apresentação de comprovante de rendimentos de outros entes da federação, caso possuam mais de um vínculo público.

A medida cumpre a Portaria Normativa nº 2 de 2011, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que solicita aos servidores com mais de um vínculo público e cuja soma dos rendimentos ultrapasse o limite remuneratório do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, o fornecimento dos documentos ao DAP de todos os seus vínculos semestralmente (nos meses de abril e outubro) e sempre que houver alteração no valor da remuneração. O disposto também é aplicado ao beneficiário de pensão para fins de habilitação.

De acordo com o artigo 5º da Portaria, “o cumprimento das disposições constantes desta Portaria Normativa é condição essencial e indispensável para a posse, o exercício e a permanência do servidor no cargo efetivo, no cargo em comissão ou na função comissionada”. Conforme o artigo 8º, “os servidores ativos e aposentados, incluídos os agentes políticos, os empregados públicos e os beneficiários de pensão, de que trata o artigo 1º, deverão no prazo de trinta dias, comparecer às unidades de recursos humanos dos órgãos e entidades para assinar o termo de responsabilidade na forma do anexo e fornecer comprovantes de rendimento recebidos de outros entes da Federação”.

Mais informações pelo telefone (48) 3721-2813.