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Participaram da mesa de abertura o desembargador do TRT-12, Amarildo Carlos de Lima, diretor do CCJ, Luis Carlos Cancellier de Olivo, e o procurador chefe do MPT-SC, Egon Koerner Junior. Foto: Jair Quint/Agecom/UFSC

A erradicação do trabalho escravo, o custo Brasil e o enfraquecimento dos sindicatos foram alguns dos temas em debate durante o evento em comemoração aos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Organizado por professores do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da UFSC, o seminário foi realizado na quinta-feira, 23 de maio. Estudantes, professores, representantes do Judiciário tiveram oportunidade de conhecer e discutir os avanços e anacronismos desta lei criada por Getúlio Vargas com o objetivo de proteger os direitos dos trabalhadores.

Na primeira parte do evento, representantes do Ministério Público do Trabalho, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-12) e da direção do CCJ falaram sobre o que representa a CLT hoje. “Há enormes críticas, mas a CLT funciona na defesa do direito dos trabalhadores”, explica o diretor do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ), Luis Carlos Cancellier de Olivo.

Para o desembargador do TRT, Amarildo Carlos de Lima, os debates em torno dos 70 anos da CLT têm sido marcados pela ausência dos trabalhadores. “Apesar de todos esses anos, de fato ainda não se conseguiu fazer com que o trabalhador conquistasse a sua cidadania”. O desembargador atribuiu esse problema à falta de novas lideranças nos sindicatos. “As mudanças têm que vir de baixo, a situação não vai ser resolvida à canetada”, completa.

O procurador chefe do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), Egon Koerner Junior, destaca que a CLT representa o marco de estabilidade e garantias mínimas do direito de muitas pessoas. Seu anacronismo, completa, decorre do vício que é a representação dos trabalhadores no Brasil. “Na prática, os sindicatos não existem, são cartórios arrecadadores de impostos”, afirma. O procurador alerta também sobre uma situação grave na política do Estado Brasileiro, que é o abandono do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). “Tanto a Justiça do Trabalho quanto o Ministério Público do Trabalho estão aparelhados, mas o MTE, que poderia atuar na fonte dos problemas, está abandonado, sem fazer concursos para médico do trabalho e engenheiro de segurança, e com a Fundacentro à beira da falência”, completa.

Professor da Universidade Mackenzie, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante falou sobre desafios atuais do Direito do Trabalho. Foto: Jair Quint/Agecom/UFSC

História e desafios das leis trabalhistas

Na sua palestra, o professor Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, da Universidade Mackenzie, fez um histórico e uma análise dos 70 anos de CLT. “O Brasil ainda convive com situações de extrema precariedade, como a informalidade, o trabalho desumano e a escravidão”, afirma. “Em 2012, o grupo de combate ao trabalho escravo teve sua verba cortada, isso é inaceitável”, explica.

Jouberto relaciona quatro problemas atuais na área do Direito do Trabalho. Um deles é o chamado custo Brasil do trabalho, que dependendo do cálculo é de 64% a 104% do valor do salário. “O empregador paga um valor expressivo e o empregado recebe um valor inexpressivo. O que fica no meio?”, questiona. Outro tema é a Flexibilização e a PJtização (transformação do trabalhador em pessoa jurídica), que são recursos utilizados para diminuir os custos e levar à desproteção dos direitos. O terceiro ponto é a prevalência do acordado sobre o legislado, ou seja, quando o acordo entre as partes acaba sabotando o sistema. “Vi um acordo recente que facultava a anotação do registro na carteira de trabalho”, exemplifica. O quarto ponto é o investimento em tecnologia, que representou a eliminação de mão de obra. “Há 15 anos, havia 700 mil bancários e hoje são 350 mil”, finaliza.

Rumos da CLT

Debate sobre o futuro da CLT reuniu os professores da UFSC Mayla Regina Rathje, Juliana Wulfing, Maria Denize Henrique Casagrande, Eduardo Antonio Temponi Lebre, Marco Antonio César Villatore e Olga Maria Boschi Aguiar de Oliveira. Foto: Jair Quint/Agecom/UFSC

Coordenada pela professora Maria Denize Henrique Casagrande, a mesa de debate final teve como principal questão a necessidade de mudança na CLT para que ela se adapte às demandas atuais. “Nunca vi uma regra que desagradasse tanto e que tanta gente tivesse medo de mudar”, afirma o professor Marco Antonio César Villatore.

A professora Olga Maria Boschi Aguiar de Oliveira fez um histórico da lei e destacou uma referência mundial na defesa dos trabalhadores, a Constituição do México de 1917. “Foi a primeira carta a garantir a proteção de direitos sociais”, explica. “Já em 1917 previa a licença maternidade de quatro meses, o seguro desemprego e participação sindical plena”, ressalta.

A professora Juliana Wulfing destacou os desafios do teletrabalho, um tema cada vez mais em pauta. “Ainda não existem leis que contemplem a situação desse trabalhador, a proteção da sua saúde, direitos, a ação dos sindicatos e a fiscalização”, explica a professora. “É um trabalho que pode conter uma alta carga de estresse, por se caracterizar pela permanência em casa, junto das demandas domésticas e familiares”, explica.

Para o professor Eduardo Antonio Temponi Lebre, um dos temas a ser investigados no Direito do Trabalho é a transformação do empregado em empreendedor individual, que seria uma das soluções do neoliberalismo para a escassez de emprego. “Este Brasil de grandes riquezas não sabe fazer a gestão de recursos humanos”, completa.

A professora Mayla Regina Rathje falou sobre o direito dos Adolescentes. “Enquanto várias convenções internacionais protegem o direito da criança e do adolescente, no Brasil ainda se quer discutir sobre trabalho infantil e a maioridade penal”, afirma a professora, lembrando que o trabalhador infantil é a criança pobre. “Crianças e adolescentes são utilizados como mão de obra barata porque há uma conivência social”, afirma.

Organizado pelo professor Eduardo Temponi Lebre, o “Seminário sobre 70 anos de Consolidação das Leis do Trabalho, uma reflexão social, econômica e jurídica”, foi realizado no auditório do Fórum Distrital do Norte da Ilha, localizado junto ao Centro de Ciências Jurídicas, campus Trindade da UFSC. Ao final do evento foi lançado o livro “CLT 70 anos de Consolidação, uma reflexão social, econômica e jurídica”, Editora Atlas, de Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante e Marco Antônio César Villatore, que tem a participação de diversos professores da UFSC.

Mais informações:

Eduardo Temponi Lebre
Telefone: (48) 3721-9292
E-mail: lepori@pop.com.br

Laura Tuyama /Jornalista da Agecom / UFSC
laura.tuyama@ufsc.br

Fotos: Jair Filipe Quint / Agecom / UFSC